1ª Consulta Pública – realizada de 05/07/2016 a 19/08/2016
Documentos integrantes do Projeto de Lei disponibilizados na consulta
Tabelas Gerais de Usos e Atividades:
– Alteração Uso Agricultura, Pecuária e Aquicultura
– Alteração Uso Prestação de Serviços