Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Em audiência na Comissão de Assuntos Fundiários, secretário, Mateus Oliveira, e secretária executiva, Giselle Moll, apresentaram nova estrutura da Secretaria

Os principais projetos de lei da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) a serem encaminhamos ao Poder Legislativo foram apresentados, nesta quinta-feira (21), em audiência pública. O encontro ocorreu no âmbito da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), na Câmara Legislativa do DF.

Participaram da audiência o secretário da Seduh, Mateus Oliveira; a secretária executiva, Giselle Moll; o presidente da CAF, João Hermeto de Oliveira Neto (MDB); e o vice-presidente da CAF, Valdelino Barcelos (PP).

Entre as propostas a serem encaminhadas, estão a Lei do SIG, que altera o uso dos lotes do Setor de Indústrias Gráficas; e a Lei das Antenas, que vai estabelecer os critérios para licenciar equipamentos de transmissão de dados em áreas particulares topos de prédios. Também é prioridade a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (Pdot).

Os outros Projetos de Lei a serem enviados para a Casa são:

• Simplificação de alvarás de construção para habitação familiar;
• Plano de Preservação do Conjunto Urbano de Brasília (PPCub);
• Revisão da Lei do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
• Revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos);
• Revisão da lei que instituiu o novo Código de Obras e Edificações (COE)

Seduh apresenta principais projetos a serem encaminhados à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Audiência ocorreu na Comissão de Assuntos Fundiários, na quinta-feira (21). Foto: Ascom/Seduh

Do ponto de vista da Seduh, o compromisso é estabelecer um debate técnico com os parlamentares, com a possibilidade de que ele ocorra, inclusive, antes de os projetos serem remetidos à Casa. Isso porque muitas demandas da comunidade costumam chegar ao conhecimento do Executivo por meio dos deputados.

Dessa forma, ambos os Poderes devem se pautar pelo interesse público e pela análise técnica dos temas, como defendeu o titular da Seduh. “O desafio só pode ser enfrentado antecipando o momento do debate para que possamos, dentro da Secretaria, estabelecer um norte do que é tecnicamente possível e fazer o debate do ponto de vista técnico”, afirmou Oliveira.

Ao expor as diretrizes e propostas do órgão, busca-se dar mais clareza à atuação da Seduh, de acordo com a secretária executiva, Giselle Moll. “A Secretaria tem uma atribuição extremamente complexa, porque é muito ampla, envolve muitos temas, e todos são importantes. São questões como os parcelamentos urbanos, a regularização fundiária, a aprovação de projetos, a preservação do Conjunto Urbano de Brasília”, detalhou.

A agilidade na apreciação das matérias que tramitarão na Câmara Legislativa foi garantida pelo presidente da CAF. “Tenha em mim um aliado para aprovar, de forma rápida, os projetos que beneficiam a população”, disse Dep. Hermeto. O comprometimento foi reiterado pelo vice-presidente da Comissão, Dep. Valdelino Barcelos. “Estou aqui para fazermos o melhor juntos”, garantiu.

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