Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Até o dia 29 de maio o Governo de Brasília quer a sua opinião sobre a proposta de regulamentação dos muros e guaritas nos condomínios regularizados no Distrito Federal, os chamados condomínios fechados. Para isso, basta acessar o site da Secretaria de Gestão do Território e Habitação (Segeth) e exercer sua cidadania, colaborando com os debates sobre o tema.

A minuta do decreto, que está disponível para consulta pública virtual, pretende conciliar a demanda dos moradores para o cercamento e controle de acesso aos condomínios e, ao mesmo tempo, garantir o direito de ir e vir para pedestres e condutores de veículos no interior dos loteamentos.

Nesse sentido, o regramento prevê a identificação prévia, na guarita de acesso, como forma de resguardar o deslocamento as áreas públicas internas. Além disso, o cercamento deverá cumprir os critérios estabelecidos pela Segeth, como segurança e qualidade do espaço público.

Pela proposta, os muros são admitidos desde que seja garantida permeabilidade visual de 70%, nos locais onde não coincidirem com as paredes das residências e estiverem voltados para os espaços públicos. A autorização será emitida na forma de Termo de Autorização, pelo Governo do Distrito Federal, por intermédio da Segeth. O termo contemplará todas as obrigações e responsabilidades do autorizado e terá prazo de 10 anos, renováveis, se cumpridas as exigências contidas no termo

O decreto desenvolvido pela Segeth segue a previsão do artigo 122 do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT), da Lei Complementar n° 803/2009 e da Lei Federal 13.465/2017, que introduziu alterações na Lei nº 6.766/1979. A consulta pública virtual ficará disponível até o dia 29. No mesmo dia do término, será realizada uma Consulta Pública Presencial para discutir a proposta. Para mais informações acompanhe: http://www.segeth.df.gov.br/consultas-publicas-2/