Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Painéis do Setor Comercial Sul e Setor Bancário Sul foram instalados em desconformidade com a lei

A Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) iniciou a retirada de propagandas publicitárias irregulares na Asa Sul, na manhã deste sábado (2). A Operação Engenhos Publicitários vai remover seis painéis instalados de forma irregular em empenas e fachadas de prédios dos Setores Bancário e Comercial.

A fiscalização começou nos últimos meses. A instalação de propagandas de grande porte nas laterais e fachadas de prédios é proibida por lei.

Foram identificados e autuados​, com notificação e multa,​ por estarem em discordância com a Lei nº 3035, de 2002​,​ seis engenhos publicitários.​

As publicidades autuadas estão nas quadras 1​ e ​5 do Setor Comercial Sul e na ​quadra 2 e ​projeção 17 do Setor Bancário Sul.

De acordo com o procurador do DF que atua na Agefis, André Ávila, as medidas adotadas são uma exigência legal. “Primeiro notificamos. Depois, multamos. E agora, apreendemos”, explicou.

As ações da Agefis não são isoladas, fazem parte de uma política de fiscalização de poluição visual que se intensificou ao longo dos últimos três anos 

Dessas, duas começaram a ser removidas ​e apreendidas ​hoje (2)​, uma​ por descumprimento da notificação​, ​falta de licença​ e porque o painel obstruía as janelas.

A outra, apesar de possuir a licença, prevista no Artigo 16 da Lei nº 3035, descumpre o autorizado ao publicizar matérias jornalísticas e propagandas comerciais.

Nos lotes ou projeções edificados, cujos usos e locais de fixação sejam os estabelecidos na lei, serão permitidos apenas a identificação dos estabelecimentos instalados na edificação, com ou sem patrocinador, e a identificação do edifício, dos órgãos ou das entidades.

Inicialmente, a operação está prevista para durar três dias. ​Essas ações não são isoladas, fazem parte de uma política de fiscalização de poluição visual que se iniciou ao longo dos últimos três anos.

Durante o ano de 2017, foram retiradas as propagandas irregulares de médio e grande porte em diversas cidades do DF, sendo que todas foram removidas em Sobradinho, Sudoeste e Águas Claras.

Em 2018, as remoções e multas de publicidades irregulares continuam. Foi realizado o georreferenciamento em 14 regiões administrativas. Todas as propagandas sem autorização, nessas regiões, passaram por ações fiscais da Agefis.

Os engenhos publicitários georeferenciados somam 936 unidades. Até o momento, foram feitas 481 autuações e removidas 103 publicidades.

As demais fachadas que não foram apreendidas nesta ação estão no cronograma de operações da agência ​e ​também serão removidas.

Os custos (despesa financeira) ficam por conta de quem deu causa à ação. Após operação, faz-se um balanço e gera-se uma cobrança, que é encaminhada ao infrator.

Fonte: Agência Brasília