Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Atenção! Após o recebimento da notificação de exigência, o interessado tem 30 dias para reapresentar o projeto com as correções. Não perca os prazos!

Habitação coletiva (Edifícios) 

Habitação unifamiliar (Casas)

• Requerimento padrão, com assinatura do proprietário ou procurador do processo;
• Cópia da procuração e documento de identificação com foto;
• Declaração conjunta do proprietário e do autor projeto encornada no verso do requerimento padrão. Atendidas as solicitações, a CAP concede visto ao projeto e calcula o valor das outorgas, caso necessárias. Na sequência, é possível solicitar o alvará de construção, que só será emitido após o pagamento delas.

• Requerimento padrão, com assinatura do proprietário ou procurador do processo.
• Cópia da procuração e documento de identificação com foto;
• Projeto de arquitetura completo, mesmo em caso de reformas;
• Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica do autor do projeto (ART/RRT), com assinatura do proprietário e do autor do projeto, o registro no órgão de classe e comprovante de pagamento;
  • Anuência do DETRAN para Pólos Geradores de Viagem ou Relatório de Impacto de Trânsito (RIT), conforme caso a caso e especificidades do projeto;
  • Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), conforme caso a caso e especificidades do projeto;
  • Outros documentos, conforme casos específicos, sob a orientação da CAP.

Dica! O acompanhamento do processo na CAP deve, preferencialmente, ser feito com o auxílio do arquiteto ou engenheiro responsável pelo projeto de arquitetura.

Habitação Unifamiliar (Casas)

• Requerimento padrão, com assinatura do proprietário ou procurador do processo;
• Cópia da procuração e documento de identificação com foto;
• Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) assinado pelo proprietário e executor da obra, com o registro no órgão de classe e o comprovante de pagamento;
• Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do(s) autor(es) dos projetos de instalações prediais – fundação, estrutura, instalações elétrica, hidráulica, sanitária, telefônica e prevenção de incêndio e outros que fizerem parte do escopo do projeto – assinado pelo proprietário e executor da obra com o registro no órgão de classe e os comprovantes de pagamento.
• Comprovante de pagamento de taxas relativas aos serviços requeridos (DAR/SEF código 3573), que pode ser retirado no site ou presencialmente, nos postos de atendimento da Secretaria de Fazenda;
• Atestado de demarcação do lote, que pode ser solicitado na Terracap;
• Documento de propriedade do lote, ou escritura com certidão de ônus (atualizada);
• Documento de propriedade do lote, ou escritura com certidão de ônus (atualizada);
• Um jogo de cópias do projeto de fundações;
• Boletos e comprovantes de pagamentos da Taxa de Execução de Obras (retirados na Agefis) juntamente com a Certidão Negativa de Débitos da Agefis;Comprovante de pagamento – ODIR (caso necessário);Comprovante de pagamento – ONALT (caso necessário);
• Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (caso necessário);

Atenção! Os projetos de instalações prediais – estrutura, instalações  elétrica, hidráulica, sanitária, telefônica, prevenção de incêndio e outros que fizerem parte do escopo do projeto – devem ser apresentados até 60 dias após a expedição do alvará de construção.