Governo do Distrito Federal
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7/10/15 às 14h13 - Atualizado em 3/01/19 às 16h39

Audiência discutirá cobrança de áreas públicas

O evento será nesta quinta-feira (8), na Segeth

A Secretaria de Gestão do Território e Habitação (Segeth) realiza nesta quinta-feira (9) audiência para debater projeto de lei que prevê a regulação da permissão de uso não qualificado de área pública – ou seja, a cobrança pela ocupação de áreas em que não há uma destinação para uso específico junto a residências do Distrito Federal.

A situação ocorre, por exemplo, em locais considerados “áreas verdes” de algumas regiões administrativas do Distrito Federal, onde moradores ocupam uma porcentagem de área pública – sem previsão de uso – vizinha aos seus lotes.

O PL prevê a criação do Plano de Ocupação de Áreas Públicas Contíguas à Unidades Imobiliária Residenciais Unifamiliares, o Pluni. O plano consiste em estudo técnico que definirá as áreas passíveis de ocupação e os critérios que deverão ser atendidos.

O principal ponto do projeto será a cobrança de um preço público anual, para que o morador possa ter o direito sob o uso da área específica. O Pluni deverá ser aplicado em todo o Distrito Federal e será mais uma fonte de arrecadação para o governo.

A minuta do PL ainda passará por revisão na Segeth e será encaminhado para a Casa Civil, para envio posterior à Câmara Legislativa.

Acesse a minuta de Lei Complementar sobre a permissão de uso não qualificada de área pública contígua à unidades imobiliárias no DF.

Serviço

Audiência Pública para a apreciação da minuta de Lei Complementar sobre a permissão de uso não qualificada de área pública contígua às unidades imobiliárias no Distrito Federal

Local: Secretária de Gestão do Território e Habitação (Segeth) – Setor Comercial Sul – Bloco A – Sala de Reuniões – 2º andar.

Quinta-feira (8), das 9 horas às 12 horas

Para mais informações acesse o site da Segeth.

Mais informações

Facebook: sec.territorioehabitacaodf

Twitter: @Habitacao_DF

Youtube: Segeth Ascom

Web: www.segeth.df.gov.br