Governo do Distrito Federal
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3/03/17 às 20h42 - Atualizado em 4/01/19 às 8h56

Audiência Pública debate proposta de Lei da Compensação Urbanística

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A medida pretende disciplinar irregularidades

A Secretaria de Gestão do Território e Habitação (Segeth) realizou na última quinta-feira, dia 02, Audiência Pública sobre o Projeto de Lei Complementar da Compensação Urbanística. A proposta poderá trazer regularidade a uma série de empreendimentos no Distrito Federal.

Na ocasião, a secretaria apresentou o texto que estabelece critérios e valores a serem cobrados dos responsáveis por construções que infringiram as normas urbanísticas. A ideia é que qualquer lucro que o empreendedor pudesse obter a partir de ganho de área seja devolvido no valor estipulado pela compensação.

Pelo texto do projeto, aqueles que tiverem interesse em buscar a regularidade deverão procurar a Central de Aprovação de Projetos (CAP) para verificar a viabilidade, ou não, da compensação. Sendo viável será feito a cobrança conforme as infrações cometidas. Após receber o atestado da compensação, o responsável pela edificação pode entrar com o rito normal de licenciamento para conseguir alvará de construção e habite-se.

No caso da área tombada, a análise da viabilidade é feita após consulta ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e caso não seja possível regularizar a situação o empreendimento será demolido.

A medida pretende disciplinar os casos e deixar claro que a irregularidade não trará vantagens e sim sanções. Esse tipo de regulamentação já é usado em algumas capitais do país.

Caso aprovada, a lei dará uma solução para situações que se arrastam há anos, muitas judicializadas e que poderão ter seus projetos aprovados e a liberação dos documentos que estavam suspensos pelo trâmite.

Confira AQUI o áudio da íntegra da Audiência Pública.

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