Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Sessão será realizada no dia 11 de fevereiro, de forma presencial e virtual

LEANDRO CIPRIANO

Uma audiência pública será realizada no dia 11 de fevereiro para debater sobre a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) e seus anexos I e II, que alteram a Lei Complementar nº 766/2008, mais conhecida como “Lei dos Puxadinhos”. A convocação para a audiência foi publicada na edição desta terça-feira (12) do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).

O evento será aberto à população, promovido tanto de forma virtual como presencial. O debate vai ocorrer às 19 horas na sede da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), no Setor Comercial Sul, Quadra 6, Bloco A, no auditório do 2º andar. A sessão será de livre acesso a qualquer pessoa previamente inscrita pelo e-mail ascol@seduh.df.gov.br.

Em respeito às medidas de segurança por conta da pandemia, será autorizada a participação presencial de até 30 pessoas no auditório da Seduh. Os demais interessados poderão participar de forma virtual por meio da plataforma Google Meet, incluindo veículos de comunicação.

Mudanças na Lei dos Puxadinhos serão discutidas em audiência pública – Foto: Divulgação/Seduh-DF

Melhorias

Na audiência, vão debater o projeto que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul, localizado no Setor de Habitações Coletivas Sul (SHCS) do Plano Piloto. Com as mudanças propostas nele, o objetivo é melhorar o planejamento urbano e organizar as atividades para os comerciantes da Asa Sul. Para isso, é previsto diminuir exigências burocráticas, ampliar prazos e repactuar a cobrança pelo uso da área pública.

De acordo com a secretária executiva da Seduh, Giselle Moll, uma das melhorias mais importantes trazidas pelo novo projeto será justamente a mudança na forma de calcular o valor pela ocupação da área pública.

“Será usada uma nova fórmula de cálculo que deverá ajustar para menos o valor devido pela ocupação. A proposta de simplificação prevê cobrar só pela área ocupada, já que antes era pela área construída. Isso vem ao encontro da demanda dos comerciantes, que têm passado por dificuldades durante a pandemia”, explica a secretária executiva.

A gestora informa que, em muitos casos, o valor atualmente cobrado para uso da área pública ultrapassa o do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Para que uma mudança fosse proposta, foi necessário um constante diálogo com o setor do comércio e órgãos do GDF.

“Esse novo projeto de lei foi bastante trabalhado junto aos comerciantes e representantes dos comércios locais. Tivermos várias conversas, ouvimos também a Administração Regional do Plano Piloto sobre as dificuldades de análise e aprovação dos projetos, ouvimos as concessionárias de serviço público, já que algumas ocupações acabam tendo problemas de interferência com redes de infraestrutura”, destaca Giselle Moll.

Objetivo

A secretária executiva da Seduh reforça que o objetivo da audiência pública é ouvir sugestões da população ao projeto, para democratizar o acesso ao processo e garantir a transparência com a participação dos cidadãos.

“A audiência é convocada com 30 dias de antecedência para a população ter acesso aos documentos técnicos, estudar eles e durante a audiência propor alterações, fazer sugestões e dar sua contribuição. Na sessão, também são apresentadas as principais alterações feitas no projeto, bem como seu objetivo e como ele vai beneficiar a população. É um passo importantíssimo e faz parte da reta final da aprovação”, afirma Giselle Moll.

As informações prévias para subsidiar o debate, bem como a minuta do Projeto de Lei Complementar e os respectivos anexos I e II, estão disponíveis no site da Seduh. Perguntas, sugestões ou recomendações dos participantes deverão ser realizadas por meio do chat de comentários, no ambiente virtual, e em formulários de manifestação por escrito, na modalidade presencial, devendo conter obrigatoriamente a identificação do interessado.

Trâmite

Depois de aprovado na audiência pública, o Projeto de Lei Complementar ainda precisa passar pelo aval do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan). Essa será a última etapa dentro do Poder Executivo, para então ser enviado à análise da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).

Serviço

Audiência pública sobre a Lei Complementar nº 766/2008 (“Lei dos Puxadinhos”)

Onde: Setor Comercial Sul, Quadra 6, Bloco A (sede da Seduh-DF, auditório do 2º andar)

Quando: 11 de fevereiro

Horário: 19h

Acesse a minuta do Projeto de Lei Complementar e os respectivos anexos I e II.

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