Governo do Distrito Federal
17/01/22 às 12h27 - Atualizado em 16/02/22 às 12h28

Audiência pública vai discutir novas regras para o parcelamento do solo no DF

 

Minuta do Projeto de Lei Complementar do Licenciamento Urbanístico será debatida com a população em 16 de fevereiro

 

O Distrito Federal vai ganhar uma legislação específica para o parcelamento do solo, adequada à realidade do território. A proposta, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), está na minuta do Projeto de Lei Complementar (PLC) que tratará do Licenciamento Urbanístico para o parcelamento do solo no Distrito Federal, e será debatida em audiência pública, no dia 16 de fevereiro, às 9h30.

 

A convocação foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta segunda-feira (17). A reunião ocorrerá de forma presencial no auditório da Seduh, localizado no Setor Comercial Norte, Quadra 01, Bloco A – Edifício Number One, 18º andar, e virtual pelo aplicativo Zoom, com o link disponível no dia do evento.

 

Até hoje, o parcelamento do solo no DF não tem uma legislação própria. Os procedimentos se baseiam na Lei Federal (6766/79), que é antiga e não leva em conta as características próprias do território, o que acaba engessando o processo.

 

“Nosso objetivo foi atualizar as diretrizes da Lei Federal adequando a nossa realidade, e fazer um compilado de outros normativos de modo a criar um código único para o parcelamento no DF. O PLC vai definir procedimentos, desburocratizar e agilizar os processos”, ressaltou o secretário executivo de Licenciamento e Regularização Fundiária (Selic), Marcelo Vaz.

 

A minuta traz algumas novidades, como estabelecer regras para a alteração do parcelamento do solo depois de aprovado e registrado. Um exemplo seria o caso em que o proprietário precise alterar o sistema viário, o desenho, o tamanho ou a destinação de um lote, hoje carente de legislação que preveja essa possibilidade.

 

Um ponto importante previsto no projeto é a definição clara do procedimento de licenciamento de infraestrutura essencial em novos parcelamentos do solo, definindo fluxos claros e o papel de cada entidade no processo.

 

Outro avanço no PLC é estabelecer as modalidades de parcelamento do solo, regulamentando a aprovação e o registro do condomínio de lotes, por exemplo. A proposta do PLC também conta com a revogação da Lei Complementar nº 950, que trata do desdobro e remembramento de lotes, cujas normas serão incorporadas na nova legislação já contemplando correções necessárias identificadas em três anos de vigência.

 

Após a audiência pública, o PLC será discutido no Conselho de Planejamento Territorial e Urbano no DF (Conplan) e, em seguida, será enviado à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).

 

Para participação da audiência pública presencial é necessário realizar a inscrição no site da Seduh, até a meia-noite do dia 15 de fevereiro de 2022.

 

Serviço

Audiência pública sobre PLC Licenciamento Urbanístico

Data: 16 de fevereiro

Horário: 9h30

Acesso virtual: Pela plataforma Zoom e pelo Youtube no Conexão Seduh.

Presencial: Auditório da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) Setor Comercial Norte, Quadra 01, Bloco A – Edifício Number One , 18º andar

Informações: http://www.seduh.df.gov.br/audiencias-publicas-2022/

 

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