Governo do Distrito Federal
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13/01/16 às 11h10 - Atualizado em 4/01/19 às 10h04

Aviso de pauta: sanção dos PLC nº 32 e nº 907

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Nesta quarta-feira (13), às 15h, no Palácio do Buriti

Nesta quarta-feira (13), às 15 horas, o governador Rodrigo Rollemberg sanciona os Projetos de Lei Complementar nº 32 e nº 907, aprovados pela Câmara Legislativa do Distrito Federal em dezembro de 2015. O evento será no Salão Nobre do Palácio do Buriti.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 32, de 2015, trata de alteração em dois tipos de taxas: a Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt) e a Outorga Onerosa do Direito de Construir (Odir). A primeira é cobrada sobre a mudança na finalidade do uso com valorização imobiliária e a segunda é aplicada quando é dada a permissão para construir além do projeto inicial.

O PLC nº 32 possibilitará a instalação de postos de combustível em supermercados, hipermercados, shoppings, concessionárias de veículos, terminais de transporte, garagens de ônibus e lotes de uso industrial, desde que as mudanças atendam às legislações urbanística e ambiental.

Já o PLC nº 907, de 2015, é uma correção do Anexo VII da Lei Complementar nº 90, de 1998, do Plano Diretor de Taguatinga, que define as diretrizes de ocupação. Lotes que não constavam da listagem foram incorporados e foram criados parâmetros urbanísticos adotados pelo Plano Diretor Local (PDL) para os novos espaços da região administrativa.

Sanção dos Projetos de Lei Complementar nº 32 e nº 907

Em 13 de janeiro de 2015 (quarta-feira)

Às 15 horas

No Salão Nobre, Palácio do Buriti

Fonte: Agência Brasília

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