Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Quatrocentos e oitenta e sete famílias moradoras dos Becos de Ceilândia já podem comparecer ao cartório para lavrar a escritura definitiva do seu imóvel. Destas 435 devem ir ao Cartório do 10º Ofício de Notas de Ceilândia e 52 ao Cartório do 6º Ofício de Notas de Taguatinga.

• Relação das 487 famílias que já podem lavrar a escritura

Para mobilizar a população, a Codhab está informando, por meio de carta, que o morador já pode comparecer ao cartório.

É importante preparar toda a documentação como: identidade, CPF, certidões de casamento e/ou nascimento, documento formal de partilha, se for o caso, último carnê de IPTU e pagar no cartório a taxa de R$ 197,74, com base em convênio firmado com a Associação dos Notários e Registradores do DF (Anoreg/DF).

Sem os benefícios do Mutirão das Escrituras, a pessoa pagaria R$ 1.214,85 só das taxas do cartório. Isso sem somar o valor do imposto que seria pago ao governo. O próprio GDF não está cobrando os impostos que normalmente são pagos quando são feitas as transferências de imóveis.

Mas para suspensão do ITCD, um imposto que incide sobre a doação de imóveis, o beneficiário não pode ter nenhuma dívida junto à Sefaz. Caso contrário, ele paga o imposto, que é 4% sobre o valor do imóvel.

REQUERIMENTO — Para receber a escritura, o morador precisa primeiramente preencher o requerimento disponível no site do Programa Regularizou, é seu! em www.regularizar.df.gov.br para a regularização dos seus lotes. Com a solicitação, a próxima etapa será a convocação para apresentação dos documentos necessários e posteriormente lavrar a escritura.

A regularização é obrigatória. Os moradores devem apresentar o requerimento da regularização até o dia 31 de dezembro de 2013.

Todos estes 487 moradores preencheram o requerimento da regularização e estão isentos do imposto.

ESCRITURAS — O GDF, por meio da Sedhab e da Codhab, entregou no dia 27 de fevereiro, as primeiras 94 escrituras dos imóveis construídos nos Becos de Ceilândia. A ação faz parte do Mutirão das Escrituras do Programa Regularizou, é seu!.

A Lei Complementar nº 852 – chamada de Lei dos Becos – foi sancionada pelo governador Agnelo Queiroz no dia 21 de setembro de 2012 e beneficiará 2,1 mil moradores que construíram suas casas nos becos de Ceilândia.

Conforme a lei, as áreas ocupadas com autorização dos Poderes Executivo ou Judiciário podem ser regularizadas desde que utilizadas exclusivamente como habitação. Para os primeiros ocupantes dos becos que receberam autorização do governo, os lotes serão doados. Já as pessoas que compraram dos beneficiados deverão pagar pelo lote. O valor – inferior ao cobrado pelo mercado – será definido de acordo com as condições definidas pela Sedhab.

Aqueles imóveis que não se enquadrarem nas condições previstas na lei serão objeto de licitação. Neste caso, caberá ao vencedor do processo pagar ao ocupante valor correspondente às benfeitorias realizadas no lote. O valor arrecadado com a venda desses imóveis será destinado ao Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social (Fundhis), que tem o objetivo centralizar e gerenciar os recursos orçamentários destinados à implementação de programas e políticas habitacionais de interesse social.

RUMO À REGULARIZAÇÃO — Os becos ocupados em Ceilândia eram originalmente áreas públicas localizadas entre os conjuntos habitacionais. Transformados em lotes, os becos foram doados para moradia, ainda em 1995, aos policiais militares, civis e bombeiros militares do DF. No entanto, a lei que garantia este direito foi considerada inconstitucional, por vício de iniciativa, pelo Tribunal de Justiça do DF, impossibilitando a entrega das escrituras aos proprietários.

Por isso, em setembro de 2012 foi sancionada nova lei.

Acompanhe tudo em www.regularizar.df.gov.br.