Governo do Distrito Federal
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Código de Obras

 

Em junho de 2017, a Segeth encaminhou à Câmara Legislativa do DF a proposta para o Novo Código de Obras e Edificações (COE-DF). A matéria foi amplamente discutida por meio de audiências públicas e câmaras técnicas. Além disso, foram realizadas consultas online, audiências públicas e coletadas sugestões. A proposta do governo contou com a participação da sociedade civil pretende trazer benefícios ao rito de aprovação de projetos, como:

 

– Desburocratização

– Responsabilidade técnica dos autores dos projetos sobre questões de edificações

– O Estado analisa somente os parâmetros urbanísticos de acessibilidade universal

– O Código de Obras e Edificações é um instrumento da política urbana

– Remissão e recepção das normas técnicas brasileiras

 

Confira a proposta de Minuta do Código de Edificações do DF enviada a CLDF.