Com a aprovação, o governo deverá encaminhar o projeto à CLDF
A 136ª Reunião Ordinária do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan) aprovou nesta quinta-feira, dia 3, a alteração no projeto de parcelamento para a regularização do lote do Hospital Regional de Santa Maria. A proposta, apresentada e ratificada no plenário, tem consequências positivas para o Distrito Federal.
A aprovação garante a sequência do processo de regularização do Hospital, que foi construído numa área diferente do projeto urbanístico inicial destinado à edificação, de 1992. Com o tempo, a construção passou a interferir e ocupar área pública.
Pelo projeto apresentado ao Conselho, será criado um único lote na área onde o hospital já está instalado, cuja destinação passa a ser Uso Coletivo, do tipo Equipamento Público Comunitário (EPC). Para isso serão incorporados 14.168,74 m² de área comum, após processo de desafetação, conforme o que é previsto na Lei Orgânica do DF.
O relator do processo Maurício Canovas Segura, representante da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sinesp), se posicionou favoravelmente as mudanças e ressaltou que a legislação prevê, nos casos de relevante interesse público, a possibilidade de desafetação de áreas pertencentes ao DF. Ele ainda destacou que a permanência da situação de irregularidade poderia ocasionar a desconstituição do prédio que já está implantado, prejudicando a população usuária do hospital.
Antes de chegar ao Conplan, o processo já havia pela análise técnica da Secretaria de Gestão do Território e Habitação (Segeth), e por Audiência Pública sobre o tema. Com a aprovação pelo colegiado, o Governo de Brasília deverá seguir o trâmite para envio do Projeto de Lei Complementar (PLC) à Câmara Legislativa do DF.
Reforma no Ministério das Telecomunicações
Ainda na mesma reunião, os conselheiros também votaram favoravelmente quanto à viabilidade do projeto de reformas internas e com acréscimo de duas escadas de emergência no Ministério das Comunicações.
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