Governo do Distrito Federal
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24/04/15 às 19h18 - Atualizado em 3/01/19 às 16h06

Construções terão de regularizar alvarás junto à CAP

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A CAP notificará os responsáveis pelas obras

Em cumprimento a decisão judicial que suspendeu os efeitos do Decreto 35.363/2014, a Central de Aprovação de Projetos (CAP) da Secretaria de Gestão do Território e Habitação (Segeth) vai notificar nos próximos dias todos os responsáveis pelas obras que obtiveram alvarás de construção no período de março de 2014 a abril de 2015 para que regularizem a situação de seus projetos de acordo com as taxas mínimas de permeabilidade previstas nos Planos Diretores Locais (PDLs). No dia 14 de abril deste ano, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) obteve liminar para suspender os efeitos do Decreto 35.363/2014, de março do ano passado.

A decisão afeta todos os alvarás expedidos durante o período de vigência do Decreto para as Regiões Administrativas de Ceilândia, Águas Claras, Samambaia, Gama, Candangolândia e Guará. Os responsáveis pelas obras nessas cidades que obtiveram alvará de construção durante a vigência do decreto deverão adaptar os projetos aos percentuais mínimos de impermeabilização previstos nos respectivos PDLS. Os projetos revistos deverão ser submetidos novamente à CAP para validação dos alvarás.

Segue abaixo a íntegra de comunicado expedido pela CAP:

1. Informamos que, no âmbito da Ação Civil Pública nº 2014.01.1.173641-6, ajuizada perante a Vara De Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal – TJDFT, em sede de liminar, foi DETERMINADA AO DISTRITO FEDERAL a OBRIGAÇÃO DE QUE CONSTE, EM TODOS OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS QUE VISEM O LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, O ATENDIMENTO DO PERCENTUAL DE TAXA DE PERMEABILIDADE PREVISTOS NOS PDLS RESPECTIVOS, SEM APLICAÇÃO DE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS ADMITIDAS NO DECRETO Nº 35.363/14.

2. A Decisão citada no item anterior decretou a SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE TODOS OS ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO E CARTAS DE “HABITE-SE” CONCEDIDOS COM FUNDAMENTO NO DECRETO N. 35.363/14 E NA PORTARIA Nº 30/2014/SEDHAB.

3. Considerando-se o exposto, e em respeito ao cumprimento do preceito constitucional do exercício do contraditório e ampla defesa (art.5º, inciso LV, CF), princípios balizados também na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, recepcionada nesta Unidade Federativa pela Lei nº 2.834/2001, bem do entendimento da prevalência do curso do processo judicial sobre o administrativo, derivado do princípio constitucional da unicidade de jurisdição, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”), segundo o qual o Poder Judiciário detém o monopólio do controle jurisdicional, prevalecendo, por conseguinte a decisão judicial em face da administrativa, sob pena de responsabilização dos agentes públicos que descumprirem determinação de ordem judicial, COMUNICAMOS QUE AS ANÁLISES AFETAS ÀS QUESTÕES DOS ÍNDICES URBANÍSTICOS APLICÁVEIS ÀS TAXAS DE PERMEABILIDADE DEVERÃO ATENDER AO PERCENTUAL DE TAXA DE PERMEABILIDADE PREVISTOS NOS PDLS RESPECTIVOS, SEM APLICAÇÃO DE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS ADMITIDAS NO DECRETO Nº 35.363/14, ATÉ EVENTUAL ULTERIOR DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHEÇA A LEGALIDADE DOS TERMOS DO DECRETO Nº 35.363/14 E DA PORTARIA Nº 30/2014/SEDHAB.

Mais informações

Assessoria de Comunicação

Telefone: (61) 3214.4025 / 3214.4077

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Web: www.segeth.df.gov.br