Governo do Distrito Federal
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22/05/20 às 17h04 - Atualizado em 22/05/20 às 17h04

Consulta pública on-line da minuta que altera Lei do PGV vai até 5 de junho

Proposta visa à correção dos critérios de enquadramento de empreendimentos de grande porte como polo gerador de viagens e da gestão do Comitê de Mobilidade Urbana

 

A minuta do projeto de lei que vai revisar critérios para enquadrar empreendimentos como polo atrativo de viagens ou polo gerador de viagens (PGV), está disponível para consulta pública on-line até 5 de junho. O aviso de consulta foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal desta sexta-feira (22) e as contribuições da comunidade podem ser enviadas pelo e-mail diurb@seduh.df.gov.br.

 

Os trabalhos serão conduzidos pela Diretoria de Instrumentos Urbanísticos e de Apoio à Gestão (Diurb), subordinada à Subsecretaria de Políticas e Planejamento Urbano (Suplan).

 

A minuta de alteração da norma está disponível na página oficial da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), na aba Participação > Consultas Públicas 2020.

 

O PGV é regulamentado pela Lei nº 5.632, de 17 de março de 2016. Com a aplicação da norma, percebeu-se a necessidade de ajustes de texto e de igualar os critérios de enquadramento em PGV segundo os usos dos empreendimentos. Assim, a minuta torna compatível o critério de quantidade de vagas com o de área da edificação.

 

Um outro aspecto importante foi o de integrar a gestão do Comitê de Mobilidade com a Comissão Permanente de Análise do Estudo de Impacto de Vizinhança (CPA/EIV) e o licenciamento de arquitetura. Dessa forma, foi possível estabelecer um fluxo mais ágil e integrado entre as etapas de análise e aprovação dos processos.

 

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