Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação

O projeto vai permitir a regularização fundiária de áreas onde vivem cerca de 50 mil pessoas

A audiência pública que visa apresentar e debater a minuta do Projeto de Lei Complementar da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) será no dia 18 de novembro, às 9h. Para garantir a ampla participação da sociedade, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH) realizará a audiência no formato presencial e online, além disso, toda sessão será transmitida pelo canal do YouTube da Secretaria, o Conexão SEDUH.

Nos termos do Decreto nº 40.509, de 11 de março de 2020, a audiência presencial está limitada a 30 pessoas, em razão da necessidade de distanciamento social. Já no aplicativo Cisco Webex, usado para a manifestação oral dos participantes, 300 pessoas podem se conectar simultaneamente. Em ambos os casos as inscrições deverão ser feitas no site da Seduh até o dia 6 de novembro. Para as pessoas que desejam acompanhar os debates sem fazer uso da palavra, o YouTube é o canal recomendado, não havendo a necessidade de inscrição prévia.

O Projeto de Lei Complementar elenca importantes definições para o enquadramento na modalidade da Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) e Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E), e trata, ainda, de pontos sensíveis da matéria, como a instalação de infraestrutura essencial, em caráter provisório, nos núcleos urbanos informais em processo de regularização. “O PLC permitirá a aplicação efetiva dos instrumentos de Reurb, a regularização de cidades consolidadas, com a titulação dos ocupantes e procedimentos específicos para a regularização de áreas de interesse social”, ressalta o subsecretário de Parcelamentos e Regularização Fundiária, Marcelo Vaz.

A proposta elaborada pela Subsecretaria de Parcelamentos e Regularização Fundiária (SUPAR) em conjunto com a Subsecretaria de Planejamento (SUPLAN) traz, ainda, a incorporação ao ordenamento distrital dos instrumentos da Reurb e procedimentos a serem observados para regularização fundiária nas cidades consolidadas oriundas de programas de assentamento promovidos pelo Distrito Federal, objetivando a titulação dos atuais ocupantes, prevendo a possibilidade de doação, concessão de direito real de uso, venda direta ou licitação com direito de preferência ao atual ocupante, a depender dos casos previstos na proposta.

Outra novidade proposta são as alterações à legislação urbanística vigente, de modo a adequar as normas do Distrito Federal aos parâmetros necessários à regularização fundiária urbana, trazendo, principalmente, novas áreas de regularização de interesse social (ARIS) que já foram objeto de estudos pela unidade de planejamento desta pasta, tendo concluído pela urgência e necessidade de previsão de regularização de núcleos urbanos informais consolidados que atendem critérios específicos objetivos que as enquadram na modalidade, de modo a atender a demanda de regularização fundiária dos moradores, e permitindo o avanço da instalação de infraestrutura básica, além do registro e titulação dos ocupantes. São as novas áreas de regularização:

Em Setor Habitacional:

• ARIS Dorothy Stang; e

• ARIS Zilda Xavier.

Fora de Setor Habitacional:

• ARIS Capão Comprido;

• ARIS Morro da Cruz II;

• ARIS Favelinha da Horta Comunitária I;

• ARIS Condomínio Bica do DER;

• ARIS Vila do Boa; e

• ARIS Nova Gênesis.

Há, ainda, a previsão de isenção de custas e emolumentos, dentre outros benefícios, relacionados aos atos notariais e registrais para regularização fundiária de interesse social, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 17 de julho de 2019, e do Decreto Federal nº. 9.310, de 15 de março de 2018, bem como a dispensa de desafetação e as exigências da Lei nº 8.666, de 1993, e do art. 47 da LODF, para fins de Reurb-S, a fim de dar celeridade aos procedimentos necessários para regularização fundiária de interesse social.

Serviço:

Data: 18 de novembro

Hora: 9h

Local: no Auditório da Academia de Bombeiros Militar,

Endereço: Área Especial 3, SHCS (Setor Policial Sul), Brasília/DF

Localização do Auditório

Sessão virtual: link: https://gdf-virtual.webex.com/meet/ASCOL_SEDUH

Para contribuições escritas e inscrição até 6 de novembro: direg@seduh.df.gov.br

Transmissão ao vivo por meio do aplicativo YouTube: https://www.youtube.com/channel/UC5ohnHW1JYqeuAsiodiYQEA

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