Governo do Distrito Federal
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16/05/19 às 11h22 - Atualizado em 16/05/19 às 13h46

CPCOE avança em análise de alvará de construção para casas em 7 dias

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Texto exposto na 40ª reunião ordinária da Comissão, na quarta-feira (15), embasará projeto a ser enviado ao Legislativo

 

Para desburocratizar o licenciamento de obras para casas com até 1 mil metros quadrados, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) preparou Projeto de Lei para alterar o Código de Obras e Edificações (COE).

 

A nova minuta da proposta contemplando contribuições apresentadas em reuniões anteriores foi apresentada durante a 40ª reunião ordinária da Comissão Permanente de Monitoramento do Código de Obras e Edificações (CPCOE). O encontro ocorreu na sede da Seduh nesta quarta-feira (15).

 

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Necessidade de mais celeridade à emissão de alvarás de construção para casas foi identificada quando processos migraram das Administrações Regionais para a CAP. Foto: Ascom/Seduh

Entre as alterações está a inclusão de um parágrafo no Artigo nº 30 da Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018. Pela nova redação, a emissão de alvará de construção para habitação unifamiliar é feita, mediante a apresentação de lista de documentos, em até sete dias. O projeto deve estar adequado às normas de uso e ocupação do solo e fica submetido à posterior análise de conformidade por parte do Poder Executivo.

 

 

Assim, o alvará de construção para residências será expedido após a apresentação do projeto arquitetônico e dos demais documentos indicados no Código. Ele terá validade por prazo indeterminado após a conclusão das fundações e verificação de conformidade do projeto arquitetônico com as normas de uso e ocupação do solo.

 

O procedimento simplificado de alvará de construção para residências da área do Conjunto Urbano de Brasília (CUB) foi um dos pontos que a Comissão avaliou demandar mais discussão.

 

O debate, que terá prosseguimento em reunião extraordinária, visa a construir um entendimento de que ao simplificar a aprovação de novas obras, a proposta não incentive irregularidades. “O Projeto de Lei foi elaborado para estimular o cidadão a licenciar as obras e não se trata de fechar os olhos para irregularidades. Também não estamos propondo a alteração de parâmetros urbanísticos, que pudessem interferir no tombamento”, destacou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira.

 

A necessidade de analisar projetos de casas com mais rapidez foi um diagnóstico feito à época da migração dos processos de aprovação de residências das Administrações Regionais para a Central de Aprovação de Projetos (CAP), em fevereiro. Um dos casos emblemáticos é o de Ceilândia: das cerca de 100 mil residências da Região Administrativa, há apenas 20 processos de aprovação de projetos em tramitação.

 

“Queremos dar agilidade ao licenciamento de obras para as habitações unifamiliares no DF. Hoje, o tempo médio de espera é de dois anos”, afirmou o subsecretário da Central de Aprovação de Projetos (CAP), Ricardo Noronha.

 

Minuta do Projeto de Lei considera responsabilização de projetistas

 

Um dos aspectos fundamentais da minuta em análise é a possibilidade de responsabilizar o profissional que assina o projeto da residência. Por isso, o alvará de construção pode ser cassado caso seja identificada a falta de conformidade com a legislação e o interessado não adeque o projeto.

 

Além disso, a CAP deverá comunicar a cassação ao DF Legal e aos conselhos profissionais em 10 dias.

 

Para emitir nova licença de obras, o responsável técnico ou o proprietário devem submeter para aprovação novo projeto, com deferimento de estudo prévio e de análise complementar. Os requisitos devem ser apresentados à CAP.

 

A emissão de alvará poderá ser feita antes da verificação de conformidade do projeto de habitação unifamiliar de uso exclusivo com as normas de uso e ocupação do solo. Isso porque, pela nova redação do COE, o compromisso com veracidade dos dados e normas aplicadas aos projetos é do interessado, e não mais da Central de Aprovação de Projetos. 

 

O COE parte do princípio de que responsável técnico e proprietário têm absoluta responsabilidade pelo cumprimento das normas edilícias em todas as etapas da obra. 

 

E eu com isso?

 

Ao manter um ambiente debate contínuo sobre o Código de Obras e Edificações (COE), a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação atende à determinação do próprio COE de que a comissão é o órgão responsável por analisar, interpretar e monitorar os dispositivos do texto. A determinação consta do Artigo 10 da Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018.

 

A Comissão cumpre ainda a determinação da Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Conhecida como Estatuto da Cidade, a norma estabelece que a criação ou a alteração de políticas públicas urbanísticas devem ocorrer com gestão democrática e participação popular.

 

Tendo em vista esse compromisso, a Seduh mantém públicas as atas das reuniões e as súmulas da CPCOE desde 2015. As informações estão disponíveis na página oficial do órgão, na aba Legislação > Código de Obras e Edificações.

 

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