Governo do Distrito Federal
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21/10/20 às 17h00 - Atualizado em 21/10/20 às 17h02

Decreto altera normas de publicidade no Setor de Divulgação Cultural

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Texto define regras para instalação de engenhos no Centro de Convenções Ulysses Guimarães

 

A empresa administradora do Centro de Convenções Ulysses Guimarães (CCUG) está autorizada a instalar até dois engenhos publicitários, um voltado para a via N1 e outro para a via S1, de porte médio, com área total de exposição entre seis e vinte metros quadrados e altura máxima de seis metros. As novas regras constam do decreto nº41. 361, publicado no DODF desta quarta-feira (21).

 

O texto faz ajustes no Anexo V do Decreto n.°28.134/2007, que regulamenta o Plano Diretor de Publicidade (PDP) para as áreas do Conjunto Urbanístico de Brasília e Lagos Norte e Sul. A redação anterior, considerada insuficiente, permitia apenas um engenho publicitário de porte pequeno com área total de exposição até seis metros quadrados e altura máxima de quatro metros.

 

O decreto elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) determina ainda, que os engenhos localizados no interior do lote 5 , sejam exclusivamente para identificação individual do edifício ou estabelecimento; identificação coletiva dos estabelecimentos instalados na edificação; e divulgação de produtos, marcas, serviços e eventos.

 

As mudanças no Plano Diretor de Publicidade foram aprovadas, em abril, pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano (Conplan). Na ocasião os conselheiros vetaram aplicação de letreiros grandes no Eixo Monumental. A decisão do Conselho foi chancelada também pelo Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).

 

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