Governo do Distrito Federal
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15/10/19 às 11h47 - Atualizado em 1/11/19 às 8h34

Decreto define regras para emissão de Carta de Habite-se de Regularização

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Norma regulamenta os artigos nº 151,152 e 153 do Código de Obras e Edificações. Regra vale para construções erguidas e ocupadas até 26 de abril de 2018 

 

Para dar condições de licenciamento a casas e prédios sem habite-se, foi publicado o Decreto nº 40.154. A legislação estabelece critérios e procedimentos para o licenciamento de casas e prédios construídos e ocupados até 26 de abril de 2018. O objetivo é fazer com que os responsáveis adotem as exigências de segurança e salubridade para essas construções, com o devido recolhimento de encargos e impostos previstos pela legislação. 

 

O texto, publicado no Diário Oficial do DF de quarta-feira (9),  altera outro decreto — o de nº 39.272, de 2 de agosto de 2018 — e regulamenta os artigos nº 151,152 e 153 da Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, o Código de Obras e Edificações.

 

A nova redação permite a emissão da Carta de Habite-se de Regularização, mediante apresentação de documentos de titularidade, de comprovação da ocupação em período anterior a 26 de abril de 2018 e de laudos técnicos que comprovem a estabilidade da edificação e a inexistência de riscos. Esses estudos devem ser acompanhados de documento de responsabilidade técnica.

 

No caso de edificações construídas em áreas de regularização, o licenciamento de casas e prédios só será possível em locais cujos lotes já estejam registrados em cartórios. A consulta das fases de regularização pode ser feita por meio do Portal da Regularização

 

O decreto estabelece ainda que, para prédios erguidos em área de regularização, além da documentação já mencionada, deverão constar laudos técnicos que comprovem o atendimento às normas de acessibilidade, de segurança contra incêndio, segundo critérios exigidos pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e de comprovação de solidez da edificação conforme as regras definidas pela Defesa Civil.

 

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