Decreto simplifica licenciamento de atividades econômicas em Macrozona Rural

9/04/20 às 10h31 - Atualizado em 17/04/20 às 9h54

Decreto simplifica licenciamento de atividades econômicas em Macrozona Rural

Minuta da norma fica disponível para consulta pública e contribuições da sociedade civil de 9 a 23 de abril, no portal da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Com o objetivo de tornar mais eficiente o rito de aprovação de atividades econômicas em Macrozona Rural, o Governo do Distrito Federal propõe regulamentar a aplicação dos artigos nº 81 e 82 do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot). Com isso, busca-se definir critérios objetivos para autorizar a instalação de atividades econômicas de natureza urbana em Macrozona Rural.

A minuta de decreto reorganiza o procedimento, de forma a garantir que a análise da Viabilidade de Localização seja feita sempre no estágio inicial dos processos de licenciamento. Na prática, isso significa mais segurança para o processo, uma vez que permite que a localização possa ser avaliada antes que se avance nas demais etapas do licenciamento.

A regulamentação garante ainda que as atividades de baixo impacto sejam autorizadas diretamente pela Administração Regional, sem a necessidade de manifestação da Seduh. Para isso, devem ser respeitados os requisitos ambientais e os critérios de porte e localização que constam das tabelas anexas à minuta de decreto.

No caso de atividades em que é previsto maior impacto, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação e a Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural passam a ser consultadas quanto à possibilidade de implementação das empresas em imóveis rurais assim que o processo de licenciamento é iniciado.

A proposta é resultado de grupo de trabalho firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e a Central de Aprovação de Projetos, por meio da Portaria Conjunta nº 14/2019.

Importante destacar que a proposta não veda nem inclui atividades permitidas em imóveis rurais, mas sim busca reorganizar o rito, os casos de indeferimento serão feitas a partir de análise da Seduh. O detalhamento do zoneamento de atividades em macrozona rural será feito no âmbito do processo de revisão do Pdot, já em andamento.

A minuta de decreto está disponível para consulta pública no site da Seduh, em Participação > Consultas Públicas > 2020. O texto pode ser avaliado de 9 a 23 de abril.

A revisão do Plano Diretor é um trabalho conjunto entre governo e sociedade e será intensificado, a partir deste ano, com os trabalhos do Comitê de Gestão Participativa, que reúne entidades da sociedade civil organizada.