Governo pretende encaminhar projeto de lei ainda no segundo semestre
Sociedade civil, operadoras de telefonia e Governo do DF voltaram a se reunir na comissão consultiva que avalia a minuta do projeto de lei que regulamentará a Lei Federal 13.116/2015, conhecida como Lei Geral das Antenas. O encontro aconteceu nessa quinta-feira (11), na Secretaria de Gestão do Território e Habitação (Segeth), órgão responsável pela redação da lei para o DF.
A regulamentação tratará prioritariamente de questões urbanísticas na instalação das estruturas de telecomunicações. “O foco é a proteção da paisagem, do uso e ocupação do solo, ou seja, das questões urbanísticas”, esclareceu Cláudia Varizo, subsecretária Segeth.
Isso porque a regulamentação do serviço e tecnologias usadas já atendem aos critérios da Anatel. O regramento local disporá sobre parâmetros como altura máxima, proporcionalidade e incentivará o compartilhamento de antenas para reduzir o número de instalações.
Cronograma
Após a apresentação da minuta, os participantes fizeram suas contribuições e firmaram o compromisso de finalizar os apontamentos até o dia 18 de agosto. A partir daí a Segeth terá até o dia 22 para consolidar as contribuições e no dia 24 a comissão volta se reunir para os debates finais.
A expectativa é que na primeira quinzena de setembro a secretaria disponibilize a consulta online da minuta para ampliar o debate e também convoque audiência pública. O Governo pretende reencaminhar o projeto de lei para Câmara Legislativa do DF ainda no segundo semestre.
Participação popular
A criação da comissão a está prevista na própria Lei Federal com a finalidade de contribuir para regulamentação legislativa.
Em junho, o grupo começou discutir a minuta do Projeto de Lei, que vem sido construída tecnicamente e dentro do governo desde 2007. Em 2014, a proposta foi encaminhada à Câmara, mas em 2015 foi retirada para revisão e compatibilização com a lei federal.
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