Governo do Distrito Federal
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2/06/20 às 9h46 - Atualizado em 2/06/20 às 16h15

Estudos Territoriais Urbanos vão substituir Diretrizes Urbanísticas como ferramenta de planejamento urbano

Mudança tem o objetivo de simplificar procedimentos relativos à regularização fundiária

 

Com o intuito de tornar mais claro o processo de regularização fundiária no Distrito Federal, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), estabeleceu que os Estudos Territoriais Urbanos vão substituir as Diretrizes Urbanísticas emitidas pelo órgão. É o que define a Portaria nº 59, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal desta terça-feira (2).

 

As Diretrizes Urbanísticas (Diur) eram, até então, os documentos elaborados pela Seduh para orientar o planejamento urbano de uma região ampla, como Arniqueira ou Vicente Pires, nas quais estão diversos parcelamentos de solo em regularização fundiária.

 

As Diur eram alinhadas à Estratégia de Regularização Fundiária definida no Plano de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (Pdot) e tinham validade de quatro anos. Com a aplicação cotidiana das diretrizes, contudo, a área técnica da Seduh percebeu que nesse prazo não havia mudança na dinâmica territorial que justificasse a necessidade de atualização da norma.

 

Assim, fica definido que os Estudos Territoriais Urbanos (ETU’s) serão o instrumento elaborado pela Secretaria a ser aplicado no planejamento mais abrangente de uma região e não terão prazo para atualização. Os documentos também seguem o disposto no Pdot. As Diur então vencidas ficam revalidadas.

 

Os ETU’s servirão ainda como base para licenciamento de atividades econômicas em áreas de regularização, medida que beneficia micro e pequenos empresários. “Esse é mais um passo importante para a desburocratização de procedimentos relativos à regularização fundiária e de novos parcelamentos”, afirma o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira.

 

Por outro lado, parâmetros de uso e ocupação e as diretrizes de um parcelamento específico, como as do sistema viário continuarão sendo fixados pelas Diretrizes Urbanísticas Específicas (Diupes).

 

Nestes casos, as normas da Diupes tem validade de até quatro anos a contar da data de emissão à aprovação do projeto de parcelamento no Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan).

 

É uma maneira de tornar os procedimentos mais claros no âmbito da Secretaria, segundo o subsecretário de Políticas e Planejamento Urbano, Vicente Correia Lima Neto. “Estamos organizando o processo e definindo qual instrumento será usado para o planejamento de uma região e qual será aplicado por projetos de parcelamento”, compara.

 

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