Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Seduh aprova diretrizes urbanísticas que permitem o funcionamento em mais locais

LEANDRO CIPRIANO

A atividade comercial será permitida em mais vias da Fercal, tirando da informalidade vários comerciantes que, a partir de agora, poderão solicitar à Administração Regional local a licença de funcionamento. A permissão é possível graças à recente aprovação da Diretriz Urbanística Específica (Diupe) n° 10/2022, elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) para atender uma demanda antiga da comunidade.

Expansão do licenciamento atende reivindicação local

A medida vai beneficiar quatro Áreas de Regularização de Interesse Social (Aris) da Fercal. As áreas possuem, juntas, 284,17 hectares e uma população total estimada em 7.642 habitantes. Nesses locais há comunidades como a do Queima Lençol, Bananal, Engenho Velho e Expansão Alto da Bela Vista.

“A Diupe vai permitir o licenciamento das atividades comerciais e a elaboração do projeto de urbanismo. Ela disciplina as atividades permitidas para os lotes, ou seja, se estiverem próximos à via e atenderem aos requisitos, podem ser licenciados”, explicou a subsecretária de Desenvolvimento das Cidades da Seduh, Andréa Moura.

Até então, as atividades comerciais na região eram regidas pela Diretriz Urbanística (Diur) n° 5/2017, que previa poucas vias para esse fim. Na avaliação do administrador regional da Fercal, Fernando Gustavo Lima, a cidade cresceu nos últimos anos e a norma não acompanhou esse desenvolvimento.

“Com essa nova aprovação, várias atividades passam a ser permitidas para muitas comunidades da Fercal, com exceção das de alto risco. A Diupe é de suma importância para atender ao comércio local”, afirmou o administrador.

Os comerciantes interessados na licença de funcionamento podem procurar presencialmente a Gerência de Licenciamentos de Atividades Econômicas da Administração Regional da Fercal para dar entrada no processo de viabilidade de atividade comercial, a depender da via em que o lote se encontra.

Eles também podem dar entrada no processo pela internet, no site do Registro e Licenciamento de Empresas (RLE).

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