Governo do Distrito Federal
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12/02/14 às 16h59 - Atualizado em 3/01/19 às 15h13

GOVERNO CONTESTA POSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE CONPLAN

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Sobre a decisão da Justiça a respeito do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN, a Secretaria de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano – SEDHAB – informa o que segue.

1.    Mais uma vez a Justiça, acatando pedido do Ministério Público do DF, suspendeu reunião do CONPLAN que seria realizada nesta quarta-feira, 12.
2.    O Governo do Distrito Federal acatou a decisão e cancelou a reunião, como acatou todas as decisões anteriores sobre o assunto. Destaca, no entanto, a inconformidade com a posição do Ministério Público, que tem buscado de todas as formas impedir o regular funcionamento do CONPLAN, trazendo enormes prejuízos para a população do Distrito Federal.
3.    A SEDHAB faz questão de esclarecer que considera as posições do MP como ABSURDAS, pois as opiniões daquele órgão sobre o funcionamento do CONPLAN não encontram guarida nem na legislação, nem na prática de todos os demais conselhos que funcionam no DF e no país.
4.    O MP quer que se façam eleições para a escolha dos membros do CONPLAN, regra que não existe para nenhum outro conselho deliberativo e que não está prevista em nenhuma lei federal ou local.
5.    Toda a legislação local determina que como função do governador encontra-se estabelecer a forma de composição dos conselhos, especialmente a do CONPLAN. No caso do último decreto editado pelo governador, todas as orientações judiciais foram acatadas, levando o juiz a adotar a decisão de reconhecer o cumprimento da sentença e decidir pela extinção do processo. Insatisfeito, o Ministério Público alegou não ter sido “citado” sobre a decisão e, mais uma vez, impede o funcionamento do CONPLAN.
6.    O Ministério Público chega ao absurdo de pedir que a Justiça determine a eleição de conselheiros do CONPLAN nos mesmos moldes que são eleitos os conselheiros tutelares. São funções e atividades absolutamente diferentes e nada tem de relação uma com a outra. Os conselheiros tutelares são eleitos para trabalhar na atenção à criança e ao adolescente, com jornada de trabalho e função de fiscalização na sua cidade. Os conselheiros do CONPLAN são indicados para analisar e aprovar projetos sobre planejamento urbano e se reúnem uma vez por mês, normalmente.
7.    Cerca de 30 (trinta) processos que foram aprovados entre dezembro de 2.012 e outubro de 2.013 estão cancelados e provocarão enormes prejuízos para a sociedade brasiliense. É fundamental destacar que praticamente todos esses processos haviam sido aprovados por unanimidade ou por ampla maioria dos votos dos conselheiros.
8.    Os projetos do Estádio Mané Garrincha, da Escola Técnica Federal – IFB, de Samambaia, do Hemocentro de Brasília, da reforma do Cine Brasília, da regularização de diversos condomínios, da política habitacional e de outros projetos importantes são exemplos de processos que ficam paralisados e são símbolos dos prejuízos causados pelo não funcionamento do CONPLAN.
9.    O Governo vai recorrer da decisão em todas as instâncias cabíveis e buscará garantir o regular funcionamento de um conselho tão importante para a Capital da República.

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DA SEDHAB