Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
11/01/13 às 17h02 - Atualizado em 3/01/19 às 10h52

HABITAÇÃO — Vara do Meio Ambiente autoriza prosseguimento dos editais do Recanto das Emas

A Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal reconsiderou a decisão que suspendeu os Avisos de Chamamento nºs 6, 7, 8, 9/2012 da Codhab, cujo objetivo é a construção de mais de 20 mil moradias no Recanto das Emas.

Desta forma, a Sedhab – Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano e a Codhab – Companhia de Desenvolvimento Habitacional poderão dar prosseguimento aos avisos “cujas propostas poderão ser assim abertas, e concluídas as demais etapas do certame licitatório”.

Em dezembro, a Vara do Meio Ambiente havia suspendido os avisos de chamamento até que o órgão ambiental emitisse licença prévia que autorizasse a localização e atestasse a viabilidade ambiental dos empreendimentos na região.

Após informações da Sedhab e da Codhab, ficou comprovada que a elaboração e aprovação do Estudo Ambiental com vistas à obtenção de todas as licenças necessárias ao início dos empreendimentos constituem objeto dos referidos editais.

Na decisão o juiz afirma que “há um sequenciamento lógico das prestações que constituem o objeto da licitação, a começar pelos estudos e licenciamento a cargo da licitante vencedora, passando pelas fases subsequentes de elaboração e aprovação de todos os projetos, até a fase derradeira na qual se dará a construção das unidades habitacionais propriamente”.

A preocupação com o meio ambiente permeia todo o processo de discussão, concepção e elaboração dos editais. As questões legais e ambientais são contempladas em todos os projetos dos programas Morar Bem e Regularizou, é seu!. Vale ressaltar que a Política Habitacional do Distrito Federal tem como premissa a oferta de solução habitacional completa e de qualidade com sustentabilidade local.

PDOT — A Região da Vargem da Benção está definida como Zona Urbana Consolidada no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT) e constitui área integrante da estratégia de oferta de áreas habitacionais com o objetivo de atender à demanda habitacional a partir de projetos e programas desenvolvidos pelo Poder Público.