Governo do Distrito Federal
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20/03/20 às 13h33 - Atualizado em 24/03/20 às 16h22

Lei do SIG é sancionada nesta quinta-feira (19)

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Norma flexibiliza os usos permitidos aos lotes no Setor de Indústrias Gráficas e entra em vigor imediatamente

 

Empresas instaladas no Setor de Indústrias Gráficas podem dar entrada às consultas de viabilidade para solicitar as licenças de funcionamento. Isso porque a Lei Complementar nº 965, também conhecida como Lei do SIG, foi sancionada nesta quinta-feira (19) pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, e publicada no Diário Oficial do DF nesta sexta-feira (20).

 

Na prática, a sanção da lei implica em ampliação dos usos permitidos para os lotes do setor e, com isso, permite a instalação de mais de 200 atividades no SIG. Até então, apenas empresas ligadas às atividades bancárias, de radiodifusão e impressão de jornais e revistas tinham autorização para funcionar na área. 

 

Com isso, é possível estimular a geração de emprego e renda na região, além de aumentar a arrecadação de impostos. É o que avalia o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira. “A sanção da Lei do SIG significa uma grande vitória para o Distrito Federal, que passará a contar com maior oferta de comércio e serviços no setor, e vai beneficiar pessoas que moram ou trabalham na região. Também serão abertos novos postos de trabalho”, afirmou.

 

A atualização dos parâmetros urbanísticos pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação contribui para o trabalho em conjunto desempenhado pelo Executivo local. Uma vez com a norma em vigor, os empreendedores têm condição de solicitar a Viabilidade de Localização, uma das etapas da concessão da Licença de Funcionamento de Atividades Econômicas.

 

A aprovação da Lei do SIG representa também a conclusão de mais um dos eixos do SOS Destrava DF, pacote de medidas lançado em 15 de fevereiro de 2019. Além da ampliação dos usos para a área, também foram concluídos as seguintes frentes de atuação: 

 

  • Inauguração dos 10 Postos Avançados da Central de Aprovação de Projetos nas RA’s;
  • Emissão de alvarás de construção para casas em até sete dias;
  • Elaboração de Projeto de Lei Complementar para loteamentos fechados – em substituição ao Decreto de Muros e Guaritas;
  • Força-tarefa para aprovação de projetos de arquitetura em fase de carta de habite-se ou de compensação urbanística

 

Lei do SIG prevê pagamento de Onalt e Odir

 

Um dos instrumentos de controle da política urbana — a Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt) será aplicável a todos os lotes do SIG. Ela será cobrada em qualquer caso em que o proprietário ou locatário do imóvel solicitar licença de funcionamento para uma das novas atividades permitidas no local. O valor é calculado, caso a caso, pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap).  

 

Outra ferramenta de gestão urbana, a Outorga Onerosa do Direito de Construir (Odir), será cobrada somente nos lotes em que a atual norma que rege os parâmetros urbanísticos do SIG, a NGB 52/88, permite a construção acima do coeficiente construtivo básico. 

 

Os recursos recolhidos por meio de Onalt e Odir são destinados ao Fundo de Desenvolvimento Urbano (Fundurb) e serão reinvestidos em novas intervenções urbanas de requalificação do sistema viário e dos espaços públicos. O projeto de melhoria de calçadas, passeios e estacionamentos já foi concluído pela Seduh. 

 

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