Governo do Distrito Federal
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3/05/17 às 14h47 - Atualizado em 4/01/19 às 8h46

Lei dos Puxadinhos da Asa Norte é regulamentada

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Governo visa disciplinar a ocupação das áreas públicas vizinhas dos blocos comerciais

 

 

O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, assinou nesta quarta-feira (3) o decreto que regulamenta a Lei dos Puxadinhos para a Asa Norte, nas quadras 100, 200, 300 e 400. A cerimônia ocorreu nesta manhã, no Palácio do Buriti.

O documento estabelece limites e padrões para a ocupação de áreas públicas na região. O texto tem diretrizes parecidas para os puxadinhos da Asa Sul, observada uma diferença: não serão permitidas estruturas fixas na Asa Norte.

Com o decreto, o governo de Brasília visa disciplinar a ocupação das áreas públicas vizinhas dos blocos comerciais e galerias, deixar claro os direitos e deveres do Estado e dos comerciantes e buscar uma relação harmoniosa entre as duas partes e a população.

Como serão as regras para os puxadinhos na Asa Norte

De acordo com o texto, nas galerias deve ser deixada um corredor de 1,5 metro para passagem de pedestres. Nas áreas públicas entre dois blocos, deve ser reservada uma faixa central correspondente a um terço da distância entre ambos. Nas laterais deles, a distância deve ser de no mínimo 2 metros de largura a partir do meio fio.

No caso de ocupação de área pública, os comerciantes devem apresentar projeto que vai indicar qual espaço pretende ocupar, tipo e nível de piso, altura do deck – caso haja –, acessibilidade à área, localização de toldo ou cobertura removível, acesso aos blocos e o respeito à livre circulação de pedestres.

Os estabelecimentos terão até 120 dias, contados a partir da publicação do decreto no Diário Oficial do DF, para se adequarem ao texto e à Lei dos Puxadinhos da Asa Norte.

Comerciantes devem procurar a Administração Regional do Plano Piloto e protocolar projeto com as informações solicitadas. Quem não se adequar dentro de prazo estará sujeito à intervenção da Agência de Fiscalização (Agefis).

Lei dos Puxadinhos da Asa Norte não é a mesma da Asa Sul

Antes de atuar na regulamentação na Asa Norte, o governo de Brasília promoveu mudanças na Lei dos Puxadinhos da Asa Sul. Segundo a Secretaria de Gestão do Território e Habitação, era necessário agir antes na parte Sul do que na Norte.

“A lei da Asa Norte não tinha aplicabilidade, mas dava para resolver via decreto”, afirmou o secretário-adjunto da pasta, Luiz Otávio Rodrigues. “Na Asa Sul, havia maior complexidade e impacto urbanístico e, portanto, agimos antes. A lei precisava de alteração, passou pelo crivo da Câmara Legislativa, e só depois veio o decreto.

Governo ouviu a população para desenvolver o decreto de regulamentação do Comércio Local Norte

A iniciativa partiu do governo de Brasília, mas teve participação da administração pública federal e da população.

Técnicos da Secretaria de Gestão do Território , da Administração Regional do Plano Piloto e da Agefis desenvolveram o texto e o submeteram à apreciação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, além de discuti-lo com representantes da sociedade civil.

Fonte: Agência Brasília

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