Governo do Distrito Federal
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2/06/14 às 12h57 - Atualizado em 3/01/19 às 15h15

Lei que possibilita regularização de áreas no DF será sancionada

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O Governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, irá sancionar, na próxima segunda-feira, 2 de junho, o Projeto de Lei Complementar 93/2014 (PLC) que permite a regularização dos becos e pontas quadras de seis cidades do Distrito Federal. A lei beneficia aproximadamente 5,3 mil famílias, que aguardam pela regularização dos locais onde vivem. O evento ocorrerá no Salão Branco do Palácio do Buriti, às 17h.

O Projeto de Lei Complementar regulamenta lotes que ficam nos becos de Ceilândia, Gama e Brazlândia. Também os moradores das pontas de quadras de Sobradinho II, Taguatinga e Recanto das Emas poderão receber suas escrituras. O presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional, Rafael Oliveira, ressalta que a lei não cria novas unidades habitacionais. “Esse PLC regulariza aquelas áreas que já haviam sido ocupadas irregularmente em governos anteriores”.

A Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano (Sedhab) e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab) tiveram efetiva participação na elaboração do PLC 93/2014 ao promover as audiências públicas que trataram do assunto.

A Codhab irá lançar um edital, até o final de julho, para contratação da empresa que fará o trabalho de revisão dos projetos urbanísticos. Depois de concluída essa fase, o governador do DF, Agnelo Queiroz, assinará decreto de aprovação do projeto e a Terracap fará o registro em cartório.

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