Governo do Distrito Federal
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23/05/13 às 20h25 - Atualizado em 3/01/19 às 11h41

LOTEAMENTO FECHADO – Sedhab e Sercond promovem audiência pública

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Foi publicado no Diário Oficial do DF (DODF) desta quarta-feira (23/05) o aviso de convocação para a audiência pública de apresentação da minuta do Projeto de Lei Complementar que trata dos loteamentos fechados existentes no Distrito Federal. O evento será realizado pela Sedhab – Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano e a Sercond – Secretaria de Regularização de Condomínios, no dia 22 de junho, a partir das 9h, no auditório da Câmara Legislativa do DF.

De acordo com o PLC, loteamento fechado é o parcelamento de solo urbano cuja delimitação do perímetro, em todo ou em parte dele, seja marcada por muro, cerca, grade ou similares e que mantenha o controle de acesso de seus moradores e visitantes.

A audiência pública tem como objetivo informar, esclarecer, colher sugestões, opiniões e proposições à minuta do Projeto de Lei Complementar por parte da população, da sociedade civil organizada e das instâncias governamentais.

A minuta do PLC, objeto da audiência pública, está disponível para consulta pública na sede da Sedhab, situada no SCS Quadra 06 Bloco A Lotes 13/14, no 2º andar (Ouvidoria) ou pelo sítio eletrônico da Sedhab – www.sedhab.df.gov.br, e da Sercond – www.sercond.df.gov.br.

Eventuais sugestões ao texto da minuta do PLC – Loteamento Fechado, poderão ser enviadas para o e-mail loteamentofechado@sedhab.df.gov.br.

Veja aqui o aviso de convocação de audiência pública para apresentação da minuta do PLC.

Clique aqui para acessar a minuta do PLC.