Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação

O Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) deu continuidade, nesta sexta-feira (28), a análise da redação da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) que irá regular a forma como poderão ser usados os lotes urbanos de 27 cidades do DF. Ficam de fora as regiões em processo de regularização, bem como as áreas tombadas – estas de responsabilidade do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB).

De acordo com o secretário de Habitação, Geraldo Magela, a Luos é uma lei que vem para transformar uma série de normas individuais em uma regra que olha a cidade por setores. “Nós vamos regularizar muitas situações que, ao longo dos anos, vieram em situação irregular e que, agora, temos a oportunidade de torná-las legais e organizá-las melhor para o futuro da cidade”, disse Magela.  Entre outras funções, a Luos terá a de fixar a área total e a altura máxima que uma edificação poderá ter em função do tamanho do lote e do tipo de uso que ele terá.

Para votar o texto, foram apresentadas aos conselheiros 68 emendas à Lei, de três tipos: modificativas, aditivas e de redação. Elas são uma seleção feita por técnicos da Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimentos Urbano (Sedhab), que analisaram as propostas do governo e, principalmente, as emendas apresentadas pela Câmara Legislativa. Faltam apenas três para serem analisas pelo Conselho.

Entre as emendas que o Conplan aprovou hoje, está a permissão para o cercamento de área pública por meio de concessão de uso, onerosa ou não onerosa, de natureza urbanística ou ambiental, estritamente nos casos em que estiver na divisa de lotes de habitação unifamiliar ou multifamiliar.

Também foi aprovada nesta sexta-feira a emenda que destina, no mínimo, 2% do total de vagas para veículos que transportem ou sejam conduzidos por pessoas com deficiência, sendo assegurada, no mínimo, uma vaga, em locais próximos à entrada principal ou ao elevador, exceto nos casos de habitação unifamiliar em consonância com a legislação específica.

Uma Câmara Técnica, composta por cinco representantes do Conplan, formada pelo Crea, Terracap, IAB, Sinduscon, Ademi e Cao  irá analisar o restante das emendas e as planilhas anexas ao texto. Os membros dessa câmara se reunirão na segunda-feira (31), às 10h,  para começar os trabalhos que deverão ser apresentados na próxima reunião do Conplan, marcada para a próxima quarta-feira (2), às 14h.