Governo do Distrito Federal
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10/12/12 às 19h01 - Atualizado em 3/01/19 às 10h53

LUOS — Moradores de Samambaia conhecem proposta para regularização de condomínios

Após intenso diálogo com os moradores de condomínios horizontais de Samambaia, o secretário interino da Sedhab, Rafael Oliveira, esteve presente em reunião neste sábado, 08/12, para apresentar proposta de regularização prevista na Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) para algumas destas situações. Também estavam presentes Geraldo Magela, o deputado distrital Wasny de Roure e o administrador da cidade, Risomar Carvalho.

Na ocasião, foi abordada a situação dos condomínios Metropolitano (QN 114, conj. 02) e Bela Vista (QN 114, conj. 01).
Segundo o Plano Diretor Local (PDL) de Samambaia (Lei Complementar 370, de 2 de março de 2001) — em vigência até a aprovação da LUOS (Lei de Uso e Ocupação do Solo) — o uso permitido para esta área é o exclusivamente residencial com atividade de Habitação Multifamiliar para lotes destinados ao Programa de Habitação de Interesse Social do GDF e abrangidos pelo PAR (Programa de Arrendamento Residencial).

Entretanto, ao longo dos anos, a ocupação da área foi distorcida e hoje o que se constata são condomínios unifamiliares (casas) com guaritas. Não existem pendências referentes à regularização fundiária.

Por se tratar de uma ocupação autorizada por governos anteriores, com emissão de licença de construção avalizada pela Administração Regional, a Sedhab se propôs a dialogar com os inquilinos a melhor forma de regularizar a situação consolidada.

Neste sentido, a proposta apresentada pela Sedhab na LUOS é permitir o uso exclusivamente residencial unifamiliar e multifamiliar.
“Quem faz a cidade é cada um de vocês, por isso parabenizo os síndicos que participaram dos debates junto à Sedhab”, pontuou Rafael Oliveira.
“Estou comprometido na regularização desta situação”, afirmou o administrador Risomar.

Na ocasião, Magela pontuou que “a segurança física tem que vir com a segurança jurídica. É isso que vamos garantir. A LUOS é um projeto complexo, que vem para regularizar muitos problemas não apenas para a sociedade como para o governo”.

LUOS — A Lei de Uso e Ocupação do Solo, elaborada pela Sedhab, definirá, por exemplo, a altura dos empreendimentos, afastamento, o quanto pode ser construído em relação ao tamanho do lote; as formas de cobrança de alteração de uso entre outros. Estas regras valem para os lotes das cidades do Distrito Federal, à exceção do polígono tombado: Plano Piloto, Candangolândia, Cruzeiro e Sudoeste/Áreas Octogonais.

Após intenso debate com a sociedade civil organizada, órgãos do governo e a população de forma geral, a expectativa é de que a lei seja encaminhada à Câmara Legislativa para aprovação ainda neste ano.