Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Nesta segunda-feira, 17, os moradores do Riacho Fundo I e Brazlândia puderam conhecer a minuta do Projeto de Lei Complementar (PLC) da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS). A legislação encontra-se sob a coordenação da Sedhab. A participação da comunidade no debate é fundamental uma vez que as contribuições elencadas na reunião, se pertinentes, poderão ser incorporadas ao PLC.

Em junho deste ano, os técnicos da Sedhab percorreram as cidades do DF com vistas a colher contribuições para a elaboração da legislação que estipulará as regras de uso e atividades econômicas nas unidades imobiliárias da área urbana do Distrito Federal – exceto as da área tombada – bem como delimitará a área e altura máxima que uma edificação poderá ter.

As regras referentes ao polígono tombado: Plano Piloto, Candangolândia, Cruzeiro e Sudoeste/Áreas Octogonais serão definidas no Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB).

No próximo dia 29 de setembro, toda a população do DF está convidada a participar de audiência pública no Museu Nacional da República – Setor Cultural Sul, lote 2, próximo à Rodoviária do Plano Piloto de 8h às 13h.

Riacho Fundo I

Cerca de 100 pessoas participaram do debate que contou também com a presença do administrador Artur Nogueira.

“A LUOS se deterá apenas as diretrizes dos lotes já registrados em cartório”, pontuou a diretora de Desenvolvimento Local II da Sedhab, Maria das Graças Medeiros ao ser questionada sobre a definição de parâmetros da QS 16.  A área possui projeto específico que se encontra em fase adiantada para registro.

Durante a reunião, foi esclarecido que a LUOS também não tratará de usos em área pública. Este assunto será tratado no âmbito de elaboração do Plano de Desenvolvimento Local (PDL) das cidades.

Reivindicações já contempladas

Um dos pontos levantados pelos presentes foi a regularização dos lotes ocupados por mais de uma moradia. Sobre este assunto foi esclarecido que a legislação contempla a legalização desta situação. Outra reivindicação da comunidade que já foi atendida na LUOS refere-se aos usos ao longo da Avenida Central. A partir da solicitação da comunidade em um primeiro momento, foi permitido o funcionamento de comércios.

Brazlândia

Compareceram à reunião vários moradores da área rural da cidade que em um primeiro momento abordaram questões relacionadas à regularização. Neste sentido, foi esclarecido que a LUOS não contemplará as áreas rurais, restringindo-se àquelas que possuem registro em cartório e os parcelamentos de iniciativa do Governo do Distrito Federal que ainda não estão regularizados do ponto de vista fundiário ou aprovados pelo Conplan.

Os novos parcelamentos e projetos de regularização terão suas normas de uso e ocupação do solo emitidas no padrão da LUOS e serão incorporadas nas próximas revisões da lei.

Áreas para o ramo de hotelaria. Esta foi uma das principais demandas da comunidade de Brazlândia já atendida na proposta da LUOS. Em virtude das características da cidade que a qualificam como um polo religioso, gastronômico e turístico, a necessidade de hospedaria, principalmente pousadas, foi uma das principais reivindicações mencionadas ainda durante a oficina de trabalho ocorrida em junho na cidade.

Entretenimento com espaço garantido – A Lei de Uso e Ocupação prevê diversas categorias de UOS* para abrigar este tipo de atividade e que estão distribuídas em vários lotes na cidade, por exemplo, as áreas próximas ao lago.

UOS – Conjunto de atividades que podem ser desenvolvidas no interior do lote.

Confira cronograma das reuniões