Governo do Distrito Federal
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12/02/14 às 16h43 - Atualizado em 3/01/19 às 15h13

Minha Casa, Minha Vida/Morar Bem – Famílias em situação de vulnerabilidade terão direito à moradia

Pessoas que vivem em situação de extrema miséria, catadores de resíduos sólidos e moradores de rua serão incluídos no cadastro do Programa Minha Casa, Minha Vida/Morar Bem. De acordo com a Lei 3.877, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal, elas farão parte do grupo de idosos e pessoas com deficiência.

Essas famílias têm direito a 20% de cada área destinada à habitação de interesse social. A novidade foi publicada nesta quarta-feira (12) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). Os outros 80% são divididos entre as pessoas do cadastro geral de inscritos e cooperativas ou associações habitacionais.

A equipe social da Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano (Sedhab) e da Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab), em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda (Sedest), fará um levantamento para identificar as pessoas que estão nessa situação.

De acordo com o secretário de Habitação, Geraldo Magela, o levantamento será avaliado pela Codhab. “Vale esclarecer que para participar do programa Minha Casa, Minha, Vida/Morar Bem, essas famílias também precisam estar de acordo com a política habitacional do DF e obedecer aos critérios do programa de interesse social”, esclareceu Magela.