Minuta da Lei do SIG será discutida em 3 de junho

3/05/19 às 16h08 - Atualizado em 14/05/19 às 17h20

Minuta da Lei do SIG será discutida em 3 de junho

Proposta de flexibilização do uso dos lotes do setor será debatida em audiência pública, na sede da Seduh

A minuta do Projeto de Lei Complementar que trata da flexibilização do uso dos lotes do Setor de Indústrias Gráficas (SIG) será colocada para apreciação da comunidade em 3 de junho. A convocação para a audiência foi publicada nesta sexta-feira (3), no Diário Oficial do Distrito Federal.

Chamada de Lei do SIG, a norma consta do Plano de Preservação do Conjunto Urbano de Brasília (PPCub) e amplia os usos dos lotes, hoje restritos às atividades bancárias, de radiodifusão e impressão de jornais e revistas.

Além dos atuais usos, passam a ter permissão também as empresas imobiliárias, de consultoria, arquitetura e engenharia, agências de viagem, comunicação e tecnologia da informação, advocacia, entre outros. Comércios de pequeno porte, escolas e empresas do ramo alimentício também serão enquadradas à legislação.

A proposta pode ser previamente consultada no site da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), na aba Participação > Audiências Públicas.

O debate ocorrerá na sede da Seduh, no Setor Comercial Sul, Quadra 6, Bloco A, a partir das 18 horas. A participação é aberta a todos os interessados. Contribuições ao texto do Projeto de Lei Complementar podem ser feitas de forma oral ou escrita, durante a audiência pública.

Como funciona uma audiência pública?

Alterações e novas propostas para o desenvolvimento urbano devem ser debatidas com a população. É o que determina a Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Também conhecida como Estatuto da Cidade, a legislação estabelece a participação da comunidade como uma das etapas da formulação de políticas urbanas.

A audiência pública começa com a leitura do regulamento e das regras da reunião. Em seguida, passa-se à apresentação sucinta da proposta e, então, aos debates orais. As perguntas são respondidas em blocos pela coordenação do evento.

Representantes de entidades têm quatro minutos de fala. A população em geral, tem dois minutos. Em todos os casos, deve ser respeitada a ordem de inscrição e o tempo para apartes estipulados. Ao fim do evento, é redigida uma ata com os principais pontos debatidos.

Seduh tem compromisso de estimular debate sobre políticas públicas de planejamento urbano

Uma das prioridades da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação é tornar informações técnicas acessíveis e mais atrativas e de fácil compreensão aos moradores do Distrito Federal. Dessa forma, pretende-se incentivar a conscientização da comunidade a respeito dos projetos desenvolvidos pelo órgão.

O contato pode ser feito por meio das redes sociais da pasta e com a apresentação de propostas em consultas e audiências públicas. A Ouvidoria da Seduh também recebe sugestões dos cidadãos.

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação

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