Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação

A Secretaria de Gestão do Território e Habitação esclarece que o veto do Governador ao Projeto de Lei Complementar n. 22/2011, de autoria da Deputada Distrital Liliane Roriz, ocorreu em razão da necessidade de leis sobre uso e ocupação do solo serem iniciadas a partir do Executivo. Dessa forma, leis sobre essa matéria iniciadas pelo Legislativo podem resultar em ações de inconstitucionalidade, fato que a Secretaria pretende evitar. O Governo do Distrito Federal, por meio da Segeth apoia e está comprometido com as intenções do PLC 22/2011: a manutenção dos índices urbanísticos e gabaritos originais da quadra 901, da Asa Norte, já ratificados pelo IPHAN por ocasião das discussões do PPCUB.

Cabe esclarecer, ainda, que a lei em questão não proibia a ocupação da área, ao contrário, reafirmava os índices vigentes, tombados, o que reforça as louváveis intenções e motivações da deputada em seu Projeto de Lei.

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