Governo do Distrito Federal
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23/01/13 às 19h53 - Atualizado em 3/01/19 às 11h40

NOTA — ESCLARECIMENTOS SOBRE AÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A LEI 4.996/12

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A Sedhab vem a público refutar veementemente os argumentos apontados pelo Ministério Público para ajuizar ação de inconstitucionalidade contra a Lei 4.996/12, que estabelece normas para a regularização fundiária de interesse social no DF. Esta nota baseia-se apenas na nota divulgada pelo MP, já que não é de nosso conhecimento o inteiro teor da ação daquele órgão.

Inicialmente é fundamental esclarecer que a referida Lei 4.996/12 tem como princípio fundamental garantir justiça social, transparência na gestão e ocupação do solo, superar décadas de desmandos na política urbana no Distrito Federal e possibilitar a segurança jurídica para milhares de famílias.

Além disso, é imprescindível destacar que esta Lei recepciona no DF a legislação federal sobre regularização fundiária, especialmente a Lei 11.977/09 do Programa Minha Casa, Minha Vida. Nesta Lei federal é absolutamente clara a possibilidade de regularização para os atuais ocupantes, desde que a ocupação tenha sido feita de forma mansa e pacífica por, pelo menos, cinco anos e um dia.

A Sedhab não pode aceitar a afirmação feita na nota do MP de que tenha havido “enquadramento artificial de áreas como integrantes de programas habitacionais e interesse social ou de regularização fundiária”. Todas as áreas abrangidas pela referida Lei estão cobertas pelo PDOT, que estabeleceu quais são as áreas passíveis de regularização. Não há na Lei, muito menos nas ações desta Secretaria, qualquer atitude que possa ser qualificada de “artificial”. Todas as ações desta Sedhab são pautadas na Lei, na moralidade, na transparência, na justiça social e, sobretudo, no respeito às instituições democráticas, especialmente o Ministério Público. Repudiamos, portanto, tal afirmação.

Também não é verdadeira a afirmação feita na nota do MP de que “a lei permite a legalização automática de ocupações de áreas públicas”, citando, inclusive a “área tombada”. Esclarecemos que não há qualquer processo abrangido pela Lei que esteja em território da área tombada. Portanto, não procede esta preocupação. Em segundo lugar, a Lei não trata de processos de regularização de nenhuma área, trata apenas da forma como serão emitidos os documentos de legalização, ou seja, as escrituras. Todo o processo de legalização das áreas deverá seguir os procedimentos legais específicos. Mais uma vez, não procede a afirmação feita na nota do MP.

Mais grave ainda a afirmação de que a Lei desconsideraria possíveis proteções ambientais. Basta uma simples leitura do art. 3º, inciso V, que diz que não serão passíveis de regularização imóveis com restrições urbanísticas ou ambientais. Refutamos mais esta afirmação equivocada.

Sobre a afirmação de que a Lei poderia trazer prejuízos para os atuais integrantes da lista da Codhab, é forçoso destacar que a nota demonstra um absoluto desconhecimento das políticas habitacional e de regularização empreendidas por este governo, coordenadas por esta Sedhab. Foi neste governo que se garantiu ABSOLUTA TRANSPARÊNCIA E JUSTIÇA no cadastro da habitação e no atendimento ao direito à moradia. Nenhum ocupante de área ilegal que vier a ter sua casa legalizada poderá ser atendido na política habitacional. Há de se perguntar: qual é o desejo dos redatores da ação, demolir as residências dos atuais ocupantes para construir outras para as pessoas da lista da Codhab? Reconhecendo que existe boa fé e interesse público na ação do MP, esta afirmação só pode ser considerada como absolutamente equivocada. Mais uma vez!

Por fim, é forçoso dizer que a ação do MP, se vitoriosa, além de contrariar a legislação e a política de regularização federais, trará enormes prejuízos para milhares de moradores de diversas cidades como Samambaia, Recanto das Emas, Riacho Fundo II, Santa Maria, Sobradinho II, Estrutural, Sol Nascente, Por do Sol, Porto Rico, São Sebastião, Paranoá, Itapoã, dentre outras.

Assim que for notificado pelo Poder Judiciário, o Governo do Distrito Federal apresentará a defesa da Lei demonstrando a sua absoluta submissão à Constituição Federal, à Lei Orgânica do Distrito Federal, à Lei 11.977/09 e ao PDOT.

Reafirmamos nossa convicção de que a Justiça do Distrito Federal julgará esta ação com base nas leis e com a visão de justiça social.

Assessoria de Comunicação
Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano