Governo do Distrito Federal
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31/05/16 às 17h00 - Atualizado em 4/01/19 às 9h42

NOTA

Esclarecimentos sobre os usos para o CUB

O governo de Brasília reitera sua prerrogativa de exclusividade na determinação de uso e atividades urbanas para o Conjunto Urbanístico de Brasília.

Desse modo, reafirma o compromisso, já assumido perante a comunidade, de não permitir o uso comercial, institucional ou de serviços nas casas das quadras 700 Sul e Norte. Igualmente, a não alteração de Norma de Gabarito da quadra 901 do Setor de Grandes Áreas Norte (SGAN), assim como a não construção de estacionamentos no canteiro central da Esplanada.

Os debates e entendimentos que resultarão no texto do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPUCB), que será apresentado ainda este ano à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), ocorrerão com a participação efetiva da sociedade civil.

Para isso, o Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan), órgão deliberativo de governo sobre o planejamento urbano, criou uma câmara técnica específica para conduzir a produção do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB).

A câmara é o espaço para redação da proposta e debate exaustivo dos temas afetos. Além disso, é composta por poder público e membros da sociedade civil, os últimos indicados pelo Conplan e pelo Conselho Consultivo de Preservação e Planejamento Metropolitano do DF (CCPPTM), instância de participação popular, criada em julho de 2015, para integrar a comunidade na construção da política urbana do DF.

Essa disposição da Câmara Técnica do PPCUB garantirá maior atuação da comunidade, já que, com 2/3 de assentos destinados a sociedade civil, o caráter consultivo do órgão auxilia na tomada de decisões do Poder Executivo.

A primeira reunião da Câmara do PPCUB será nesta terça-feira (31/5), a partir das 14h30, na sala de reuniões da Secretaria de Gestão do Território e Habitação (Segeth). Para garantir acompanhamento e controle social, os trabalhos da Câmara Técnica do Conplan terão áudios e documentos de trabalho disponibilizados no site.

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