Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
28/10/20 às 18h31 - Atualizado em 29/10/20 às 9h13

Nova Lei do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança é aprovada pela CLDF

COMPARTILHAR

Proposta da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação simplifica a aplicação do EIV para grandes empreendimentos

 

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou em primeiro turno ,na sessão extraordinária, desta quarta-feira (28), o projeto de lei nº 1456/2020 que modifica aplicação do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança(EIV). O documento é obrigatório para a liberação de grandes empreendimentos. A proposta foi encaminhada à CLDF, pelo Executivo, no final de setembro.

 

O relator da matéria deputado Hermeto (MDB) acatou nove emendas de ajustes técnicos ao texto do Executivo, o PL do EIV foi aprovado em votação simbólica com a presença de 14 deputados distritais.

 

O EIV é o instrumento, previsto no Estatuto das Cidades (Lei 10.157/2001), que permite ao Estado exigir , previamente, de obras de grande porte a adoção de medidas mitigadoras ou compensatórias a possíveis impactos negativos decorrentes das construções no ambiente urbano. São melhorias que envolvem por exemplo, o sistema viário, a criação de ciclovias, revitalização de calçadas e espaços públicos, como praças e estacionamentos.

 

Entre as mudanças propostas pela Secretaria de Desenvolvimento urbano e Habitação (Seduh) estão a recategorização dos empreendimentos e dos critérios para a elaboração do EIV, o detalhamento das garantias para as medidas mitigadoras/compensatórias e o alinhamento com os procedimentos de licenciamento edilício e urbanístico do novo Código de Obras.

 

O texto aprovado pelos deputados distritais revoga a Lei 5022/2013, que regulamentava a matéria no Distrito Federal. Segundo o secretário Mateus Oliveira “A lei era muito burocrática e de aplicação complexa, tanto que em 6 anos nenhum EIV havia sido aprovado” .explicou.

 

O primeiro EIV só foi aprovado em 2019 quando a atual gestão revisou o decreto regulamentador. Na época, a área técnica da Seduh concluiu que para avançar mais na simplificação e tornar o processo mais eficiente seria preciso alterar a própria Lei.

 

“ Quanto mais o processo for desburocratizado , mais rápido o EIV será aprovado, o que vai beneficiar a toda a comunidade, já que os grandes empreendimentos, geram emprego , além das obras de requalificação no seu entorno”, ressaltou o secretário Mateus Oliveira.

 

Acompanhe a Seduh nas redes sociais
@SeduhDF
@SeduhDF
@SeduhDF
seduhdf.comunicacao@gmail.com