Governo do Distrito Federal
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29/11/19 às 9h50 - Atualizado em 29/11/19 às 17h11

Pdot é uma das instâncias para regularizar o Assentamento 26 de Setembro

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Tema foi debatido em audiência pública na Câmara Legislativa do DF nesta quinta-feira (28), a convite do deputado distrital Iolando (PSC)

 

Com o objetivo de debater os desafios do processo de regularização do Assentamento 26 de Setembro, próximo a Taguatinga, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) participou de audiência pública nesta quinta-feira (28). A reunião ocorreu no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a convite do deputado distrital Iolando (PSC).

 

A região tem uma situação urbanística, fundiária e ambiental bastante complexa, o que impõe à regularização diversas etapas a serem vencidas. Também são vários os órgãos envolvidos, como as secretarias de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Desenvolvimento Urbano e Habitação; de Meio Ambiente, além do Instituto Brasília Ambiental (Ibram); a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab) e o governo federal.

 

Por estar enquadrado como área rural, o 26 de Setembro não consta da Estratégia de Regularização prevista no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot), do qual só constam as áreas de regularização urbanas.

 

No entanto, com o processo de revisão do Pdot em andamento, a população pode atuar de forma a superar alguns desses obstáculos, como destacou o subsecretário de Políticas e Planejamento da Seduh, Vicente Correia Lima Neto. “As conferências livres são uma forma de a sociedade induzir propostas sem aguardar o rito das conferências locais [organizadas pelo Poder Executivo], disse.

 

Nas conferências livres, a comunidade se reúne para debater um tema e elaborar uma proposta a ser remetida à Seduh por meio do site da revisão do Pdot. Para que sejam válidas, as reuniões devem ter, no mínimo, 15 pessoas. É necessário ainda comprovar a participação por meio de lista de presença. “A leitura comunitária é importante para tentarmos chegar a soluções. Esse é um pont em que a sociedade pode ter um papel mais ativo na formulação da política pública”, avaliou o subsecretário.

 

Articulação entre órgãos é fundamental para solucionar impasse

 

O debate com as diversas instâncias envolvidas na regularização do 26 de Setembro é imprescindível, de acordo com o deputado distrital Hermeto. “Nossa proposta é integrar os órgãos do Executivo e os moradores. Essa audiência não é um ponto final na situação e não será a última”, afirmou.

 

Por ter cerca de 4 mil moradias erguidas, o 26 de Setembro é uma das prioridades da Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab). É o que explica o diretor de Regularização da empresa pública, Leonardo Firme. “Temos o compromisso de regularizar todas as Aris [Áreas de Regularização de Interesse Social] com renda familiar de até cinco salários mínimos”, disse.

 

O trabalho em conjunto dará condições de o Governo do Distrito Federal garantir desenvolvimento ao assentamento sem ignorar a situação delicada do ponto de vista ambiental. “O 26 de Setembro precisa de uma atuação multidisciplinar. Vários pontos são necessários para que isso ocorra de forma ambientalmente sustentável e economicamente viável”, defendeu a chefe da Assessoria de Políticas Públicas de Desenvolvimento Rural, Cristyanne Taques.

 

Esse também é o entendimento do órgão ambiental, como destaca a assessora da Superintendência de Licenciamento do Ibram Gabriela Ortis. “Esta é uma pauta muito importante para Brasília e para o Instituto”, disse.

 

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