Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação

O Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) é o instrumento básico da política territorial e de orientação aos agentes públicos e privados que atuam na produção e gestão das localidades urbanas, de expansão urbana e rural do território do Distrito Federal. Segundo a Lei Orgânica do DF, art. 31, o Plano Diretor abrangerá todo o espaço físico do Distrito Federal e regulará, basicamente, a localização dos assentamentos humanos e das atividades econômicas e sociais da população.

O PDOT vigente é a Lei Complementar nº 803 de 25 de abril de 2009, com alterações decorrentes da Lei Complementar nº 854 de 15 de outubro de 2012 .

Essa correção aconteceu por conta da supressão de partes da lei de 2009, após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2009.000.2.017552-9). Segundo a publicação de 2012 fica estabelecido que:

– Em seu Art. 1º, os dispositivos da Lei Complementar nº 803/2009 passam a vigorar com nova redação;

– Em seu Art. 2º, os dispositivos da Lei Complementar nº 803/2009 ficam renumerados;

– Em seu Art. 3º, dispositivos foram acrescidos à redação da Lei Complementar nº 803/ 2009;

A Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009 foi publicada no DODF Suplemento B ao nº 80, de 27 de abril de 2009. Já a Lei Complementar nº 854, de 15 de outubro de 2012 foi publicada no DODF Suplemento ao nº 211, de 17 de outubro de 2012.

Como a Ação Direta de Inconstitucionalidade teve alcance sobre os anexos e mapas da Lei Complementar nº 803/2009, a publicação da Lei Complementar nº 854/2012 vem acompanhada dos novos anexos, mapas e memoriais descritivos das zonas, que substituem os publicados em 2009.

Não foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, a redação da Lei Complementar nº 803/2009, com as alterações promovidas pela Lei nº 854/2012. A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) publicou em seu endereço eletrônico a redação da Lei Complementar nº 803/2009 atualizada, apenas para consulta.

LC nº 803/2009, atualizada pelos dispositivos da LC nº 854/2012, conforme publicado pela CLDF para consulta

LC nº 854 de 15 de outubro de 2012, com anexos, mapas e memoriais descritivos das zonas, vigentes

Documento Técnico atualizado

Confira o histórico do PDOT