Governo do Distrito Federal
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28/11/19 às 14h29 - Atualizado em 29/11/19 às 11h21

PLC das Poligonais é debatido na Câmara Legislativa do DF

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Proposta define limites para 12 Regiões Administrativas do DF e vai dar mais agilidade na gestão das cidades

 

Para dar mais eficiência à gestão das Regiões Administrativas, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) elaborou o Projeto de Lei Complementar que trata da definição das poligonais de 12 RA’s. O texto, resultado de um trabalho conjunto da Secretaria com as companhias de Planejamento do Distrito Federal (Codeplan) e Imobiliária do DF (Terracap) e Casa Civil, foi submetido à apreciação em audiência pública na Câmara Legislativa do Distrito Federal nesta quarta-feira (27).

 

O debate foi convocado pelo presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, deputado distrital Hermeto (MDB).

 

A proposta define as fronteiras das cidades e, para isso, se baseia em critérios como limites naturais (córregos e morros) e viários (estradas e vias), históricos, econômicos e setores censitários (mesma faixa de renda). Também evitou-se a divisão de loteamentos e setores habitacionais, a fim de que a unidade e o sentimento de pertença sejam preservados.

 

Por causa da indefinição das poligonais, existem zonas “cinzentas” no território, ou seja, áreas em que não fica claro qual Administração Regional deve se responsabilizar pela manutenção da cidade. Isso prejudica desde obras de recapeamento e poda de árvores a destinação de recursos por meio de emendas parlamentares.

 

Pela proposta, passam a ter limites estabelecidos as seguintes RA’s:

 

  • Águas Claras;
  • Riacho Fundo II,
  • Sudoeste/Octogonal;
  • Varjão;
  • Park Way;
  • SCIA;
  • Sobradinho II;
  • Jardim Botânico;
  • Itapoã;
  • SIA;
  • Vicente Pires;
  • Fercal

 

Para a elaboração do projeto de lei complementar, o Poder Executivo fez uma ampla discussão com a comunidade, por meio de reuniões e audiências públicas, e teve a aprovação dos membros do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano (Conplan) em 7 de junho de 2018.

 

Eventuais divergências não devem impedir a aprovação do projeto

 

Representantes das Administrações que participaram do debate ressaltaram que há pequenas divergências em alguns pontos do projeto. Como por exemplo, o caso apresentado pela comunidade das Quadras QS’s, no Areal. Pela proposta, a área fica sob responsabilidade de Taguatinga. No entanto, a população se sente ligada à Águas Claras e à recém-criada Região Administrativa de Arniqueira.

 

A Seduh se comprometeu analisar com a área técnica e a comunidade eventuais divergências para que, se for o caso, submeter um projeto de alteração da lei posteriormente. Isso porque a alteração do texto final significaria retornar à estaca zero e mais dois anos de retrabalho, na avaliação do Governo do Distrito Federal e do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano (Conplan).

 

A opção por encaminhar o texto aprovado no Conplan se deve à urgência do tema, segundo o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira. “O PLC é resultado de um trabalho de cinco anos, de uma discussão que começou em 2013. Os casos em que há discussão são pouquíssimos e não devem ser obstáculo à aprovação”, defendeu Oliveira.

 

O tema deve entrar na pauta da Câmara Legislativa na próxima semana. É o que planeja o presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, deputado Hermeto. “A divergência é mínima. Pretendo colocar (o PLC) para discussão na CAF na terça-feira. Vou levar a proposta ao Colégio de Líderes na segunda-feira (1º) e quero colocar em votação já na quarta-feira (4) ”, afirmou.

 

A proposta em tramitação na Câmara Legislativa do DF está disponível. Os limites definidos para as Regiões Administrativas constam de apresentação elaborada pela equipe técnica da Seduh.

 

O histórico de definição dos limites das demais Regiões Administrativas constam do GeoPortal.  Basta selecionar Mapas Históricos na aba à esquerda.

 

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