Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Na noite desta segunda-feira, 17, a Secretaria de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal (Segeth) realizou a Audiência Pública que debateu o Projeto de Lei Complementar para definir os parâmetros de uso e ocupação para o Setor Leste Industrial do Gama.

O setor estava sujeito às normas urbanísticas do Plano Diretor Local (PDL) da região. Entretanto, em 2012 a aplicação para o Setor Leste Industrial foi declarada inconstitucional pela justiça. Assim, nem o PDL, nem os normativos anteriores estão válidos para o Setor, restando uma vacância normativa, o que impede a emissão de novos alvarás de construção e de funcionamento.

“A proposta prevê retomada dos parâmetros anteriores ao PDL, assim evitando uma vacância normativa até o advento da Lei de Uso e Ocupação do Solo”, explicou o secretário-adjunto da Segeth, Luiz Otavio Rodrigues.

Para os moradores do Gama a urgência para acabar o entrave burocrático é importante para o desenvolvimento da cidade, que está sem emitir alvarás há vários anos. “O Gama precisa crescer esta é uma necessidade. A cidade está parada por não poder resolver estes problemas”, disse o comerciante e morador do Gama, Sinésio Franco.

Com o debate, o próximo passo é levar a discussão ao Conselho de Planejamento Territorial e Urbano (Conplan), para então ser encaminhado para Casa Civil e em seguida à Câmara Legislativa.

Além do secretário-adjunto da Segeth participaram da audiência, a subsecretária da Segeth, Cláudia Varizo; o diretor da Segeth, Márcio Brito; a administradora do Gama, Maria Antônia Rodrigues Magalhães; o deputado distrital Augusto Carvalho; e os líderes comunitários e moradores do Gama.

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