Governo do Distrito Federal
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12/02/21 às 13h36 - Atualizado em 19/02/21 às 13h21

População faz sugestões ao projeto que revisa puxadinhos na Asa Sul

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Evento de mais de três horas teve participação presencial e virtual dos interessados

 

LEANDRO CIPRIANO

 

Audiência contou com a presença de comerciantes e moradores do Plano Piloto – Foto: Divulgação/Seduh-DF

Em mais de três horas de audiência pública realizada na noite desta quinta-feira (11) pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), comerciantes e moradores do Plano Piloto fizeram sugestões e contribuições à minuta do projeto de lei do Comércio Local Sul. O texto revisa a Lei Complementar nº 766/2008 e disciplina a ocupação de área pública no comércio local na Asa Sul, os chamados “puxadinhos”.

 

O encontro foi promovido na sede da Seduh, de forma presencial e virtual. Em respeito às medidas de segurança por conta da pandemia, foi autorizada a participação presencial de até 30 pessoas no auditório da pasta, enquanto os demais interessados se inscreveram e fizeram perguntas de forma on-line por meio da plataforma Google Meet.

 

Na avaliação do secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira, a audiência pública contou com uma participação expressiva, não só no número de pessoas, mas também na qualidade das participações.

 

“Fez com que fosse possível a Seduh esclarecer aspectos importantes da proposta. A nossa equipe técnica fará a devida análise das contribuições apresentadas. Esse é um processo que enriquece ainda mais o projeto de lei, para que seja enviado à Câmara Legislativa o resultado de uma proposta bastante debatida com a sociedade”, destacou.

 

Para o secretário Mateus Oliveira, audiência contou com participações de qualidade – Foto: Divulgação/Seduh-DF

Cobrança

 

Um dos pontos abordados na reunião foi com relação à cobrança pelo uso da área pública, uma das melhorias mais importantes trazidas pelo novo projeto. Atualmente, a Lei n° 766 exige que seja paga pela metragem da área construída. Mas pelo projeto, ela será calculada de uma nova forma, substituindo pela cobrança da área ocupada. Assim, o comerciante só vai pagar pela área de superfície. O valor do preço poderá ser parcelado, conforme a regulamentação.

 

Atualmente, há casos em que o empresário paga um preço público pela ocupação da área pública mais alto que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de toda a loja e a nova fórmula de cálculo deverá ajustar para menos o valor devido.

 

Para o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel-DF), Beto Pinheiro, a medida é necessária, mas é importante que a cobrança pelo uso da área pública trazida pelo novo projeto seja bem definida. “É preciso deixar claro essa cobrança do espaço e o período dela. Seria por ano? Se for vinculado ao IPTU, creio que poderia eliminar o INPC do cálculo para ser atualizado somente quando o IPTU for atualizado, para não ter confusão”, ponderou.

 

Observações

 

Já o engenheiro Benedito Luizari Filho contou sua experiência como proprietário de cinco unidades imobiliárias na 113 Sul, onde precisou fazer uma reforma nos imóveis por estarem antigos. “Faço uma observação de segurança: ninguém consegue hoje com tranquilidade mexer em uma platibanda sem mexer na laje. Quando se pensa em fazer uma intervenção em um prédio tão antigo, ela pode não ser tão factível. É uma singela observação”, disse.

 

Um dos participantes que elogiou a iniciativa da audiência foi Jael Antônio Silva, presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasília (Sindhobar) e representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF). “A gente vai elogiar, porque o trabalho de vocês [Seduh] ao longo desse tempo é quatro vezes mais rápido do que até então já tinha acontecido”, comentou.

 

“A audiência pública cumpriu seu objetivo, não só de apreciação de projeto de lei, mas, principalmente, de ouvir todos os lados dessa matéria. Não é uma questão fácil, tanto é que ela é discutida há 60 anos e pelo menos 45 anos tem sido estudada. Cabe a nós do governo ser o mediador dessa diversidade de opiniões e ouvir as propostas”, ressaltou a secretária executiva da Seduh, Giselle Moll.

 

Puxadinhos na Asa Sul são um tema discutido há anos em Brasília – Foto: Divulgação/Seduh-DF

Objetivos e alterações

 

Na primeira parte da audiência a minuta do projeto de lei foi apresentada aos participantes. Na ocasião, foram mostrados os objetivos da iniciativa, como melhorar o planejamento urbano para o uso da área pública e simplificar procedimentos burocráticos. Depois, foram apresentadas as principais alterações propostas pelo projeto. Ao todo, 10 aspectos que mudam a Lei n° 766 foram pontuados e esclarecidos à população.

 

Entre eles, a possibilidade de ocupação da área pública entre blocos por concessão onerosa; o remanejamento das redes de infraestrutura, como de energia elétrica, que será feito com base em critérios estabelecidos pelo Poder Público; e a ocupação posterior voltada à superquadra e entre blocos, que poderá ser concedida a outras unidades imobiliárias mediante anuência entre os proprietários.

 

Outra mudança é que a ocupação com edificações de alvenaria só será permitida nas fachadas posteriores das lojas, enquanto o restante pode ser ocupado apenas com mesas, cadeiras e outros mobiliários removíveis. Entre os blocos e nas lojas das extremidades das quadras, a ocupação com mesas e cadeiras só é possível no caso de as lojas exercerem atividades do tipo alimentação, como restaurantes, bares e lanchonetes e durante o horário de funcionamento do estabelecimento.

 

Na audiência, a Seduh recebeu pedidos para que fosse estendida a possibilidade de ocupação da área pública para outras atividades além de bares e restaurantes, como academias por exemplo. “A secretaria esclarece, porém, que neste momento está sendo cumprida a visão da legislação de 2008, que define como possibilidade de ocupação de área pública apenas para bares e restaurantes. Então, nesse momento, não é possível atender”, informou Mateus Oliveira.

 

Próximos passos

 

Segundo o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, a partir de agora o próximo passo é a análise de todas as contribuições feitas pela população, para atualizar a proposta do projeto de lei que será enviada à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).

 

“O principal objetivo da audiência foi dar a oportunidade de esclarecer que esse projeto faz adequações, especialmente de procedimentos, na lei que já vigora desde 2008. Foi possível esclarecer que não há alteração nas áreas passíveis de ocupações já previstas na legislação em vigor. É uma revisão da legislação, de fluxos e procedimentos, e não uma alteração de parâmetros”, ressaltou Mateus Oliveira.

 

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