Governo do Distrito Federal
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27/03/14 às 20h19 - Atualizado em 3/01/19 às 15h00

PPCUB: Legislação transparente na defesa do tombamento de Brasília

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Após 26 anos do tombamento de Brasília como patrimônio cultural da humanidade, finalmente haverá uma lei de preservação compatibilizada com a legislação federal acerca do assunto, permitindo, além da unicidade de interpretação, o preenchimento de uma lacuna legal de quase três décadas.

Exigência do organismo que concedeu o título à capital brasileira, o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília, o PPCUB, é o instrumento legal de proteção ao tombamento, pois deixa bem claro de que forma a cidade pode se adequar às suas necessidades atuais e futuras e modernizar a utilização de suas áreas, sem, no entanto, colocar em risco os elementos que a tornaram patrimônio da humanidade.

Duas outras características se destacam como o principal no espírito do PPCUB. Uma é a clareza de seus artigos. Eles substituirão normas difusas sobre lotes e áreas da poligonal tombada e permitirão o pleno entendimento por parte da sociedade do que poderá e do que não poderá ser feito em Brasília.

A outra característica é a criação, pela primeira vez na história da cidade, de uma gestão compartilhada do PPCUB pelo GD F, Iphan, Unesco e Sociedade Civil. Automaticamente, isso acarreta mais transparência e prestação de contas pelo poder público do que será feito na cidade .

Em seus 247 artigos, o PPCUB é um avanço em relação ao planejamento, à gestão e à preservação desse patrimônio, uma vez que deixa mais claras as regras de uso e ocupação do solo e as definições, princípios e ações efetivas relativas à preservação dos elementos fundamentais do tombamento.

A seguir, uma lista com alguns pontos que exemplificam o que de bom o PPCUB vai trazer para defesa do tombamento de Brasília.

– O PPCUB começa trazendo de forma clara e objetiva, a conceituação das quatro escalas do plano urbanístico de Lucio Costa (monumental, residencial , gregária e bucólica) e os valores essenciais de cada uma delas, que devem ser preservados. As normas atuais de preservação não explicam como essas escalas se materializam na vida da cidade. O PPCUB é inovador neste aspecto, uma vez que dimensiona no espaço do território do Conjunto Urbanístico de Brasília, por meio de mapa, as quatro escalas urbanas, além de identificar, na Planilha de Parâmetros Urbanísticos a escala urbana correspondente a cada Área de Preservação – AP e unidade de preservação.
– O Plano estabelece graus de valor do patrimônio de acordo com os valores fundamentais da áreas da cidade. O grau principal é o que restringe ao máximo as intervenções (obras e construções), de forma geral, no Plano Piloto como um todo e, por exemplo, nas superquadras, no Eixo Monumental , nos Setores Centrais da cidade e na orla do Lago Paranoá. Em grau secundário e, portanto, com menos restrições, estão protegidos lugares como o Cruzeiro, o Sudoeste e Noroeste, o Setor de Indústrias Gráficas e o Setor de Garagens Oficiais, entre outros.
– Respeitando as escalas, o PPCUB atualiza a forma como os espaços da cidade estão sendo utilizados ao incorporar atividades que não existiam à época da inauguração de Brasília, mas que se desenvolveram ao longo de mais de meio século de fundação da nova capital.
– Tendo o sistema viário e a mobilidade urbana como uma das principais preocupações, o PPCUB prevê a adoção de tecnologias modernas de transporte público em vias como a W3, sem, no entanto, se restringir ao Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), que será implantado na avenida.
– Em 54 anos de vida, Brasília mudou bastante em relação às suas necessidades. Por isso, o PPCUB está propondo a renovação de áreas consideradas obsoletas e subutilizadas atualmente, com o Setor de Garagens Oficiais (próximo ao Palácio do Buriti) e o Setor de Mansões Isoladas, que está localizado na orla do Lago Paranoá, entre o Iate Clube de Brasília (SCEN) e o Parque da Enseada Norte. É importante dizer que esses setores deverão ser aproveitados para múltiplas atividades, e não apenas para uma destinação específica.
– A falta de sistematização de normas para aprovação de projetos é uma característica negativa de Brasília. Quando se quer construir atualmente, é necessária a consulta a diversas normas, espalhadas em diversos documentos e códigos, como o antigo Código de Edificações de Brasília, de 1967, por exemplo. O PPCUB chega para acabar com isso e trazer sistematização às regras que deverão ser seguidas porque quem quer construir. A partir do momento em que o Plano se transformar em lei, quem for apresentar um projeto encontrará as normas organizadas nas 73 planilhas que ilustram o PPCUB.
– A qualificação e renovação dos espaços públicos da cidade também é um grande benefício que o PPCUB está trazendo para a população de Brasília. Nos diversos projetos prioritários listados no plano estão ações de melhoria da acessibilidade de pedestres aos espaços de uso público, de paisagismo, calçadas e estacionamentos, principalmente nas áreas da W3, dos Setores Comerciais, Hoteleiros e Bancários, no Setor de Divulgação Cultural e ao longo do Eixo Monumental.
– O PPCUB também detém instrumentos que podem coibir a especulação imobiliária na área do tombamento. Um desses instrumentos é o IPTU progressivo. Isso significa que um lote vazio na área tombada irá pagar a cada ano mais imposto. Isso vai incentivar o proprietário do terreno a construir ou vendê-lo a algum empreendedor, para que a função social da cidade seja cumprida.