Governo do Distrito Federal
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13/05/19 às 11h53 - Atualizado em 14/05/19 às 17h21

Primeira audiência pública sobre Muros e Guaritas será em 12 de junho

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Debate com a comunidade ocorrerá a partir das 9h, no auditório da Fepecs. Para estar na mesa de discussão, é necessário se inscrever previamente

 

Para incluir a população no debate sobre o controle de acesso em condomínios do Distrito Federal, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) fará a primeira audiência pública em 12 de junho. A convocação foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal desta segunda-feira (13).

 

A reunião vai tratar do Decreto nº 39.330, de 12 de setembro de 2018, também conhecido como Decreto de Muros e Guaritas, a partir das 9 horas, no auditório da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (Fepecs), no Setor Médico Hospitalar Norte.

 

No entendimento da Seduh, o normativo precisa de ajustes e deve ser abordado por meio de Lei Complementar. Para isso, a Secretaria criou um grupo de trabalho para avaliar melhorias à legislação e vai organizar cinco audiências públicas com a comunidade, nas seguintes datas:

 

12 de junho
19 de junho
26 de junho
3 de julho
10 de julho

 

Para garantir segurança jurídica aos moradores dos condomínios, o prazo para adequação ao decreto foi prorrogado até 17 de setembro. Além disso, antes das audiências, a Seduh vai organizar um seminário para esclarecer os interessados sobre o tema. O evento está previsto para 5 de junho e oferecerá palestras com estudiosos da área e autoridades com atuação em outras unidades da Federação.

 

Como participar da audiência pública?

 

O amplo debate com os interessados também é uma reivindicação dos moradores das áreas. A questão é tratada, inclusive, na mediação da Secretaria em conflito fundiário entre condomínios da Região Norte do DF e a Urbanizadora Paranoazinho.

 

Para estar na mesa de discussões, os interessados devem remeter um requerimento à Seduh informando dados pessoais, bem como demandas e sugestões. O modelo de documento consta do Anexo II da Portaria nº 41, de 26 de abril de 2019, e deve ser entregue à Unidade de Apoio Jurídico da Supar, na sede da Secretaria. O envio do requerimento é uma forma de agilizar o debate. A participação como ouvinte, por sua vez, é aberta a todos e não exige inscrição prévia. A proposta pode ser previamente consultada no site da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), na aba Participação > Audiências Públicas.

 

1ª audiência pública sobre Decreto de Muros e Guaritas

 

Em 12 de junho

A partir das 9 horas, no auditório da Fepecs, na Quadra 03, Conjunto A, Lote 01 do Setor Médico Hospitalar Norte

 

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