Governo do Distrito Federal
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6/06/17 às 20h03 - Atualizado em 4/01/19 às 8h42

PL do Código de Obras é protocolado na CLDF

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O documento visa diminuir conflitos normativos e desburocratizar

O governo de Brasília protocolou nesta terça-feira (6), na Câmara Legislativa, o projeto do Código de Obras e Edificações. O documento vem para substituir por completo o atual, vigente desde 1998.

A matéria foi amplamente discutida. Por meio de audiências públicas e sugestões recebidas on-line, a proposta do governo contou com a participação da sociedade civil e baseia-se em cinco princípios:

  • Desburocratização
  • Responsabilidade técnica dos autores dos projetos sobre questões de edificações
  • O Estado analisa somente os parâmetros urbanísticos de acessibilidade universal
  • O Código de Obras e Edificações é um instrumento da política urbana
  • Remissão e recepção das normas técnicas brasileiras

Segundo o secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade, em 2015, de cada 100 projetos, apenas 40 eram aprovados, 10 recebiam licenciamento de obras e 4, a carta de habite-se. “O rito será único e linear, com maior responsabilidade para o autor. Isso facilita a rapidez do processo e a fiscalização”, afirma.

Mudança na legislação vai desburocratizar as obras

Os cinco princípios são complementares. O código vigente é todo paramétrico — ou seja, define medidas para cada elemento do projeto — e, a partir do carimbo, a responsabilidade na prática passava a ser do servidor.

Com a nova legislação, o responsável será o autor, que responderá por possíveis falhas. A equipe do governo ficará apenas com a função de conferir os parâmetros urbanísticos, como altura máxima e taxa de permeabilidade.

As mudanças passam, ainda, por resolver conflitos normativos internos e com regras da Associação Brasileira de Normas e Técnicas (ABNT). O novo código é menos paramétrico, com menor choque de informações com a ABNT.

Como instrumento de política urbana, a nova lei terá maior clareza. Segundo Thiago de Andrade, o governo “limpou o código das incongruências com outras legislações”.

Todas essas mudanças resultam na desburocratização, com maior facilidade para receber o licenciamento de obras aliada ao reforço na fiscalização.

Fonte: Agência Brasília

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