Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Decisão foi divulgada durante audiência pública que discutiu a proposta que regulamenta os artigos nº 81 e 82 do Pdot

Representantes de órgãos do Governo do Distrito Federal e de entidades da sociedade civil apresentaram contribuições à minuta de decreto que simplifica o processo de licenciamento de atividades econômicas na chamada Macrozona Rural. A reunião ocorreu nesta terça-feira (9), por meio de videoconferência.

A proposta regulamenta os artigos nº 81 e 82 do Plano Diretor de Ordenamento Territorial e Urbano (Pdot). O texto propõe a reorganização do rito, de forma a garantir, entre outros pontos, que a análise da Viabilidade de Localização seja feita sempre no estágio inicial dos processos de licenciamento.

A regulamentação garante ainda que as atividades de baixo impacto sejam autorizadas diretamente pela Administração Regional, sem a necessidade de manifestação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh).

Para isso, devem ser respeitados os requisitos ambientais e os critérios de porte e localização que constam das tabelas anexas à minuta de decreto. Questões relativas à autorização de novas atividades ou à regularização fundiária, por sua vez, não são contempladas pela minuta.

A ideia é dar clareza em relação aos passos a serem seguidos por quem conduz o licenciamento, destaca o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira. “A medida é especialmente importante para quem está na ponta, ou seja, as Administrações Regionais”, afirmou.

A reunião pública teve a participação também de produtores rurais, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e da sociedade civil organizada, como a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF).

O texto apresentado resulta de um trabalho interinstitucional do GDF, com participação das secretarias de Desenvolvimento Urbano e Habitação; de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Empreendedorismo. “Este é um esforço conjunto para regulamentar o tema”, disse a secretária executiva de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Giselle Moll.

Além disso, o debate sobre a proposta consolida as sugestões colhidas por meio de consulta pública on-line sobre o tema, segundo o subsecretário de Políticas e Planejamento Urbano, Vicente Correia Lima Neto. “Trata-se de uma devolutiva da consulta que fizemos em abril”, comentou. A consulta pública ocorreu de 9 a 23 de abril e será estendida por mais sete dias.

A regulamentação é uma forma de conciliar a geração de emprego e renda com a preservação do território, na avaliação da coordenadora do Simplifica PJ, Luciana Lacerda. “Estamos alinhando o planejamento urbano ao fomento das atividades econômicas”, disse.

A minuta de decreto é resultado de seis meses de atuação do grupo de trabalho firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e a Central de Aprovação de Projetos, por meio da Portaria Conjunta nº 14/2019.

Para saber como foi o debate, acesso o áudio da reunião pública.

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