Governo do Distrito Federal
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29/11/19 às 14h26 - Atualizado em 3/12/19 às 16h59

Publicada lei que institui a emissão de alvará de construção em sete dias para residências

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Norma, que simplifica a autorização para construir casas no Distrito Federal, é uma das metas alcançadas pelo SOS Destrava DF

 

Mais um dos compromissos para simplificar e agilizar o licenciamento de obras no Distrito Federal foi cumprido pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh). A Lei nº 6.412, de 28 de novembro de 2019, que institui a emissão de alvará de construção para residências em sete dias, foi sancionada pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha. O decreto consta do Diário Oficial do DF desta sexta-feira (29).

 

A lei sancionada altera o chamado Código de Obras e Edificações (COE) — a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018. Com a mudança, a expedição do alvará em sete dias pela Central de Aprovação de Projetos fica vinculada à apresentação do projeto arquitetônico e dos documentos a serem previstos no decreto regulamentar, dentre eles o Termo de Responsabilidade e Cumprimento de Normas (TRCN).

 

O termo garante a responsabilização administrativa, disciplinar, civil e criminal do proprietário e do profissional responsável técnico do projeto, caso apresentem declarações falsas. O alvará de construção pode ser cassado caso seja identificada a falta de conformidade com a legislação e os interessados não adequem o projeto. Os critérios de atendimento a essas condições serão definidos em decreto regulamentador a ser publicado nos próximos dias.

 

O cerne da medida é a desburocratização de procedimentos, segundo o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira. “Essa é uma grande conquista para a população do DF e um grande passo na direção da simplificação para possibilitar o acesso ao licenciamento de obras a toda população”, defende.

 

A emissão de alvará de construção para casas em até sete dias é um dos eixos do SOS Destrava DF, pacote de medidas anunciado pelo Executivo local em 15 de fevereiro. A proposta é estimular o desenvolvimento urbano e econômico do território.

 

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