Governo do Distrito Federal
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12/12/12 às 19h13 - Atualizado em 3/01/19 às 10h53

REGULARIZAÇÃO — Aprovado o PL da Regularização

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 Os deputados distritais aprovaram nesta terça-feira, 11/12, o Projeto de Lei (PL) de autoria do Executivo que dispõe sobre a regularização fundiária do Distrito Federal. Agora, a lei segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa para a formulação da redação final.

O objetivo da Sedhab – Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano – ao propor o PL foi agilizar os processos de regularização no DF nas cidades consolidadas, oriundas de programas de assentamento promovidos pelo GDF, bem como os parcelamentos informais consolidados previstos na Estratégia de Regularização Fundiária de Interesse Social do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT).

Com a aprovação da lei, a realidade das famílias que não possuem a escritura de seu terreno mudará. De acordo com a Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios (PDAD) 2012, 57% das famílias do DF não possuem documento que comprove sua posse do terreno onde moram.

Mutirão das Escrituras – Lançado no dia 10 de novembro deste ano, o Mutirão – uma das ações do programa Regularizou, é seu! tem por objetivo sensibilizar as pessoas que vivem em área regularizada e que ainda não possuem a escritura de seu imóvel a procurar os cartórios com vistas a registrar e lavrar o documento.

Neste sentido, o GDF firmou convênio com a Associação dos Notários e Registradores do DF (Anoreg DF) para reduzir os custos para obter a escritura. Caso a pessoa seja o primeiro proprietário, o desembolso será de R$ 197, sendo que o preço sem a parceria com a Anoreg seria de R$1,4 mil.

A partir do PL da Regularização, o objetivo é já promover o registro do imóvel em nome do atual ocupante, mediante cumprimento de determinados requisitos expressos na lei.

Já foram desenvolvidas ações do Mutirão – com a entrega de escrituras em Samambaia, Recanto das Emas e Santa Maria. A próxima cidade será Ceilândia.

Acompanhe as informações pelo site www.regularizar.df.gov.br.