Governo do Distrito Federal
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16/07/13 às 18h36 - Atualizado em 3/01/19 às 11h48

REGULARIZAÇÃO – Lei dos condomínios fechados é sancionada pelo GDF

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Foi publicada no Diário Oficial do DF desta segunda-feira (15/07), a lei complementar nº 869, que trata sobre os condomínios fechados, e que havia sido sancionada pelo governador Agnelo Queiroz na última sexta-feira (12).

A Sedhab – Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano, e a Sercond – Secretaria de Regularização de Condomínios, realizaram audiência pública em junho, na Câmara Legislativa, para colher sugestões ao Projeto de Lei Complementar que estava sendo elaborado pelas duas pastas.

A lei complementar estabelece regras para a implantação e regularização dos condomínios fechados. Ela trata, por exemplo, da instalação de guaritas e portarias e estabelece parâmetros para paisagismo, urbanização e coleta de lixo.

O secretário de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano, Geraldo Magela considera a lei um dos primeiros passos para a regularização dos condomínios. “O compromisso do governador Agnelo é promover a regularização dos condomínios o mais rápido possível, pois sabemos que esse problema existe há mais de 20 anos”, disse Magela.